De acordo com a Lei nº 14.133/2021, o agente de contratação é uma pessoa desi...

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, o agente de contratação é uma pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administra...

Q888276 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos – Lei nº 14133 de 2021 • Consulplan • Prefeitura de Pouso Alegre MG • Comprador • 2024

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, o agente de contratação é uma pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, com a função de ser responsável por conduzir o processo licitatório e garantir que tudo ocorra conforme normas e regulamentos estabelecidos. Considerando que a licitação envolva bens ou serviços especiais, entendidos com aqueles que apresentam alta heterogeneidade e/ou complexidade e não podem ser objetivamente definidos pelo edital de acordo com especificações usuais do mercado, o agente de contratação pode ser substituído por:

a) Comissão especial: formada por três membros sendo, no mínimo, servidores qualificados, sendo constituída para atuar em licitações específicas, como projetos pontuais ou situações excepcionais.
b) Comissão permanente: pode ser formada por servidores pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos responsáveis pela licitação, para atuar de forma contínua na condução dos processos licitatórios.
c) Comissão de sanções: composta por dois ou mais servidores estáveis que irão avaliar os fatos e circunstâncias de processo de responsabilização instaurado e intimar o licitante ou contratado para apresentar defesa.
d) Comissão de contratação: conjunto de agentes públicos indicados pela Administração, em caráter permanente ou especial, com a função de receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares.

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Questões sobre Contratos Administrativos – Lei nº 14133 de 2021

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Q978594 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos – Lei nº 14133 de 2021 • IDECAN • EMPARN • Assistente Administrativo • 2025
De acordo com a Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), é correto afirmar que o contrato administrativo
- a) é regido exclusivamente pelo direito privado, sem interferência normativa.
- b) regular-se-á pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
- c) permite alterações unilaterais pelo contratado em casos de força maior.
- d) dispensa a motivação formal dos atos administrativos relacionados à execução contratual.
- e) deve ser celebrado exclusivamente por prazo indeterminado.
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Q976774 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos – Lei nº 14133 de 2021 • CONSULPAM • CONAB • Arquitetura • 2025
Analise o contexto a seguir:
Durante a execução de um contrato para construção de unidade armazenadora sob responsabilidade da CONAB, observou-se que o fiscal da obra apontou a ausência da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) referente à substituição do engenheiro da empresa contratada.
Considerando as boas práticas de administração contratual e os dispositivos legais vigentes, inclusive quanto ao encerramento formal da obra, assinale a alternativa CORRETA.
- a) A ausência de nova ART não compromete a legalidade da execução da obra, desde que o engenheiro substituto acompanhe as etapas em campo.
- b) A substituição de profissional técnico deve ser formalmente comunicada e acompanhada de nova ART registrada, sendo condição para continuidade da execução e validade legal dos atos.
- c) O recebimento definitivo da obra pode ser realizado mesmo na ausência de ARTs intermediárias, desde que a contratada assine um termo de responsabilidade.
- d) O recebimento provisório da obra dispensa a apresentação do habite-se ou documento equivalente, por tratar-se de uso exclusivamente institucional.
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Q976679 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos – Lei nº 14133 de 2021 • CONSULPAM • CONAB • Assistente Administrativo • 2025
Os contratos administrativos distinguem-se por cláusulas exorbitantes que asseguram prerrogativas à Administração, resguardando o interesse público. Um exemplo dessas cláusulas é o(a):
- a) Direito da contratada de suspender unilateralmente a execução contratual.
- b) Vedação à alteração contratual, mesmo diante de fatos supervenientes.
- c) Possibilidade de rescisão unilateral por interesse público devidamente motivado.
- d) Imposição de cláusula penal exclusivamente à Administração contratante.
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Q962079 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos – Lei nº 14133 de 2021 • FGV • TRF 1ª REGIÃO • Especialidade Engenharia Civil • 2024
Ao elaborar o edital de uma licitação, a Administração entendeu conveniente resguardar o sigilo de alguns dados, tudo devidamente justificado para aumentar a competitividade e diminuir os custos.
À luz da Lei nº 14.133/2021, a publicidade poderá ser diferida no seguinte aspecto:
- a) orçamento da contratação;
- b) detalhamento dos quantitativos a serem contratados;
- c) conteúdo das propostas, desde que desclassificadas;
- d) conteúdo das propostas, até a homologação do resultado;
- e) preço estimado quando for adotado o critério de maior desconto.
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Q962078 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos – Lei nº 14133 de 2021 • FGV • TRF 1ª REGIÃO • Especialidade Engenharia Civil • 2024
A Administração Pública do município X decidiu que as contratações de serviços recorrentes e sem complexidade (com projeto padronizado) de engenharia seriam licitadas pelo sistema do registro de preços. Lavrada a ata de registro de preços em 20/5/2022, sobreveio a necessidade de se realizar uma obra em fevereiro de 2024.
Nesse caso, é correto afirmar, à luz da Lei nº 14.133/2021, que:
- a) a licitação por registro de preços para serviços de engenharia está vedada;
- b) a possibilidade de licitação por registro de preços para serviços de engenharia se restringe àqueles não recorrentes;
- c) embora seja possível a licitação por registro de preços para serviços de engenharia sem complexidade e recorrentes, já se ultrapassou o prazo improrrogável da ata de registro de preços;
- d) embora seja possível a licitação por registro de preços para serviços de engenharia sem complexidade e recorrentes, como já decorreu o prazo de vigência para a ata de registro de preços, a contratação dependerá de prorrogação, justificada pela vantajosidade do preço, a ser comprovada;
- e) nenhum óbice se coloca para a contratação, uma vez que é possível a licitação por registro de preços para serviços de engenharia sem complexidade e recorrentes, além do fato de ainda não ter decorrido o prazo de vigência da ata de registro de preços.
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Q961919 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos – Lei nº 14133 de 2021 • FGV • TRF 1ª REGIÃO • Especialidade Agente da Polícia Judicial • 2024
Dentre as definições constantes da Lei nº 14.133/2021, existe aquela que se refere às atividades “que impõem ao contratado o dever de realizar a prestação de um serviço específico em período predeterminado, podendo ser prorrogado, desde que justificadamente, pelo prazo necessário à conclusão do objeto”. Tal caracterização se refere a serviços:
- a) de grande vulto;
- b) regulamentados;
- c) não contínuos ou contratados por escopo;
- d) contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra;
- e) técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual.
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Q960059 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos – Lei nº 14133 de 2021 • AOCP • TRF 2a REGIÃO • Área Administrativa • 2024
De acordo com o disposto na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), é obrigatória a celebração de termo aditivo para alteração do contrato administrativo na hipótese de
- a) variação do valor contratual para fazer face ao reajuste ou à repactuação de preços previstos no próprio contrato.
- b) atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento previstas no contrato.
- c) alterações na razão ou na denominação social do contratado.
- d) empenho de dotações orçamentárias.
- e) alteração unilateral do contrato que aumente ou diminua os encargos do contratado, caso em que a Administração deverá restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial.
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Q954228 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos – Lei nº 14133 de 2021 • UECE CEV • PGECE • Engenharia Civil • 2025
O documento produzido na fase de planejamento de contratações de bens e serviços, a fim de especificar o objeto escolhido para o atendimento da necessidade da Administração, e que deve ser fundamentado em estudo técnico preliminar que tenha concluído pela viabilidade da contratação é denominado
- a) programa de necessidades.
- b) estudo de viabilidade.
- c) termo de referência.
- d) anteprojeto.
- e) licitação.
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Q920502 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos – Lei nº 14133 de 2021 • Avança SP • Câmara de Itupeva SP • Administração • 2025
Além das disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), na aplicabilidade da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, ______________, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, ______________, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, _______________e do desenvolvimento nacional sustentável.

Assinale a alternativa que completa corretamente as três lacunas:
- a) da segregação de funções, da clareza, da justiça
- b) do interesse privado, da probidade, da probidade administrativa
- c) da lealdade, da estabilidade, da produtividade
- d) da probidade administrativa, da segregação de funções, da economicidade
- e) do interesse privado, da economicidade, da probidade administrativa
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Q918041 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos – Lei nº 14133 de 2021 • Consulplan • CRP 3ª Região BA • Subsede • 2025
Considere que um fornecedor contratado para o fornecimento de material de escritório atrasa deliberadamente e reiteradamente a entrega de pedidos efetuados pela Administração Pública de determinado município, hipótese em que ele decide extinguir unilateralmente o contrato. Nesse caso, considerando as sanções e penalidades previstas na Lei nº 14.133/2021 para contratos administrativos, assinale a afirmativa correta.
- a) A Administração pode aplicar multas sem necessidade de instaurar processo administrativo prévio.
- b) As penalidades aplicáveis limitam-se à advertência e multa pecuniária, sem previsão de outras sanções.
- c) A aplicação de penalidades depende de regular processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa ao contratado.
- d) Em caso de extinção determinada por ato unilateral da administração, o contratado pode recorrer diretamente ao Poder Judiciário antes de qualquer manifestação administrativa.
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