O Governador do Estado editou decreto reorganizando a estrutura administrativa de determinada Secretaria de Estado. De acordo com a Constituição Federal, referido decreto é A) ilegal, em face da violação ao princípio da legalidade. B) legal, podendo contemplar a extinção de órgãos públicos e cargos vagos. C) legal, desde que não implique aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos públicos. D) ilegal, eis que nosso ordenamento jurídico não admite regulamento autônomo para matéria de organização administrativa. E) legal apenas se decorrente de delegação expressa do Poder Legislativo, passando referido ato a ter força de lei formal.

C) legal, desde que não implique aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos públicos.

O Governador do Estado editou decreto reorganizando a estrutura administrativa de deter...

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1Q8885 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRE SP, FCC

O Governador do Estado editou decreto reorganizando a estrutura administrativa de determinada Secretaria de Estado. De acordo com a Constituição Federal, referido decreto é

✂️ a) ilegal, em face da violação ao princípio da legalidade.
✂️ b) legal, podendo contemplar a extinção de órgãos públicos e cargos vagos.
✂️ c) legal, desde que não implique aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos públicos.
✂️ d) ilegal, eis que nosso ordenamento jurídico não admite regulamento autônomo para matéria de organização administrativa.
✂️ e) legal apenas se decorrente de delegação expressa do Poder Legislativo, passando referido ato a ter força de lei formal.

💬 Comentários

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Por augusto jarte amaral noronha em 31/12/1969 21:00:00

descordo do gabarito, uma vez que essa atribuição é do presidente da republica, para organanizar a administração em nivel federal.

Por Adilson em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito CORRETO.DEVIDO A SIMETRIA, APLICA-SE AO GOVERNADOR.

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