Dispõe a Lei nº 14.133/2021 que o processo de contratação direta, que compreende...

Questão de Direito Administrativo da banca Avança SP aplicada no concurso Câmara Municipal de Itapecerica da Serra SP (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q888504•
Direito Administrativo•
Contratação Direta•
Avança SP•
Câmara Municipal de Itapecerica da Serra SP•
Assistente de Serviços Administrativos•
2024

Dispõe a Lei nº 14.133/2021 que o processo de contratação direta, que compreende os casos de exigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os seguintes documentos, EXCETO:

justificativa de preço.

razão da escolha do contratado.

demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido.

parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos.

comprovação da capacidade econômica do fornecedor escolhido para cumprimento do objeto contratual.

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Q893972•
Direito Administrativo•
Contratação Direta•
Fênix Concursos•
Prefeitura de Salto Veloso SC•
Técnico em Compras e Licitações•
2024

A contratação direta, sem licitação, é permitida pela Lei nº 14.133/2021 sob certas condições. Nesse sentido, analise as assertivas:

I. Inviabilidade de competição, emergência ou calamidade pública, e obras de arte de artistas consagrados.
II. Qualquer situação em que o gestor público julgue mais rápido e eficiente.
III. Serviços técnicos de natureza singular com profissionais de notória especialização.

Quantos dos critérios acima justificam a contratação direta?

Nenhum deles.

Apenas 1 deles.

Apenas 2 deles.

Todos os 3.

Q906665•
Direito Administrativo•
Contratação Direta•
Itame•
Prefeitura de Mozarlândia GO•
Gestor Público•
2024

De acordo com a Lei 14.133/21, a licitação é dispensável no seguinte caso:

para a contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano, quando se verificar que naquela licitação não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas.

para a aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.

para o treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.

para as assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

Q882800•
Direito Administrativo•
Contratação Direta•
INAZ do Pará•
Prefeitura de Barrolândia TO•
Auxiliar de Compras•
2024

Sobre os dispositivos que regem a dispensa e a inexigibilidade de licitação na nova Lei de Licitações, Lei nº 14.133/2021), marque a única alternativa CORRETA:

Dispensa de licitação é um caso previsto apenas para contratações de pequeno valor, enquanto a inexigibilidade é demonstrada por situações que não abarcam a competição.

Inexigibilidade de licitação deve ser usada somente quando houver um fornecedor com capacidade de atender à necessidade da Administração, independentemente do valor do contrato.

Esta nova Lei nº 14.133/2021 estabelece que a dispensa de licitação pode ocorrer em diversos casos de emergência ou calamidade pública, enquanto a inexigibilidade se aplica apenas a alguns serviços técnicos especializados preestabelecidos.

A dispensa quanto a inexigibilidade são modalidades que não necessitam de justificativa pela Administração Pública, podendo ser usada em seus dispositivos legais a decisão exclusiva do administrador.

A nova Lei nº 14.133/2021 autoriza a dispensa de licitação para contratações de até R$ 100.000,00, já a inexigibilidade pode ser aplicada em casos de serviços técnicos e artísticos, com valores ilimitados, desde que devidamente justificados.

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