Um partido político pretende pedir a instauração de investigação judicial para apurar u...
Responda: Um partido político pretende pedir a instauração de investigação judicial para apurar uso indevido do poder econômico em benefício de candidato a Vereador. A representação nesse sentido deverá ser ...
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Por Allan dos Reis Oliveira Martins em 31/12/1969 21:00:00
Lei 4.737/65
Art 35 Compete aos Juízes:
II-Processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos, ressalvada a competência originaria do Tribunal Superior e dos Tribunais Regionais
Art 35 Compete aos Juízes:
II-Processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos, ressalvada a competência originaria do Tribunal Superior e dos Tribunais Regionais
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