"Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Plano Nacional de Educação, (...) com vigência ...

Questão de Pedagogia da banca INAZ do Pará aplicada no concurso Prefeitura de Luiz Alves SC (2024). Confira a resolução completa abaixo:

"Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Plano Nacional de Educação, (...) com vigência por 10 (dez) anos, a contar da aprovação desta Lei."

Qual é a legislação mencionada no trecho acima?