Questões Direito Administrativo Conceito

De conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de ...

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1Q888809 | Direito Administrativo, Conceito, Escrevente Geral, Prefeitura de Congonhas MG, INTEC, 2024

De conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) quanto ao que se deve ser observado no processo licitatório, analise as afirmativas a seguir:

I - Os atos serão preferencialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico.

II - O desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo.

III - A prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser feita perante o agente da administração, mediante apresentação de original ou de declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal.

Estão CORRETAS as afirmativas:

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