Allan dos Reis Oliveira Martins
19/07/2016 • 13:17
Lei 9.504/97
Art 12, § 1° , V
Não havendo acordo no caso so inciso anterior, a justiça eleitoral registrará cada candidato com o nome e sobrenome constantes do pedido de registro, observada a ordem de preferencia ali definida.
Art 12, § 1° , V
Não havendo acordo no caso so inciso anterior, a justiça eleitoral registrará cada candidato com o nome e sobrenome constantes do pedido de registro, observada a ordem de preferencia ali definida.