Em relação à alteração dos contratos e dos preços regidos pela Lei nº 14.133/2021, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinale a alternativa incorreta. A) Caso haja alteração unilateral do contrato, que aumente ou diminua os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, no mesmo termo aditivo, o equilíbrio econômico-financeiro inicial. B) A extinção do contrato não configurará óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório. C) Os preços contratados não serão alterados se houver, após a data da apresentação da proposta, criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos. D) Nas contratações de obras e serviços de engenharia, a diferença percentual entre o valor global do contrato e o preço global de referência não poderá ser reduzida em favor do contratado em decorrência de aditamentos que modifiquem a planilha orçamentária.

C) Os preços contratados não serão alterados se houver, após a data da apresentação da proposta, criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos.

Questões Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14133 de 2021

Em relação à alteração dos contratos e dos preços regidos...

Responda: Em relação à alteração dos contratos e dos preços regidos pela Lei nº 14.133/2021, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinale a alternativa...

1Q888908 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos – Lei nº 14133 de 2021, Comprador, HRTN MG, FUNDEP, 2024

Em relação à alteração dos contratos e dos preços regidos pela Lei nº 14.133/2021, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) Caso haja alteração unilateral do contrato, que aumente ou diminua os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, no mesmo termo aditivo, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.
✂️ b) A extinção do contrato não configurará óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório.
✂️ c) Os preços contratados não serão alterados se houver, após a data da apresentação da proposta, criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos.
✂️ d) Nas contratações de obras e serviços de engenharia, a diferença percentual entre o valor global do contrato e o preço global de referência não poderá ser reduzida em favor do contratado em decorrência de aditamentos que modifiquem a planilha orçamentária.