No que tange aos princípios que regem a Lei nº ...

a) Princípio da vinculação ao edital veda a designação de um mesmo agente público para atuação simultânea nas funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação.

b) Princípio da publicidade preconiza a necessidade de dar transparência às informações aos atos praticados.

c) Princípio da impessoalidade preconiza que a administração deve agir de forma imparcial.

d) Princípio da moralidade preconiza que o agir administrativo deve seguir as regras de boa conduta, boa-fé, ética, honestidade, etc.

e) O princípio da eficiência preconiza pela atuação administrativa com o menor dispêndio e melhor aproveitamento de seus recursos humano, financeiro, etc.