A Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos A...

Questão de Direito Administrativo da banca IPEFAE aplicada no concurso Câmara de Porto Ferreira SP (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q889208•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos – Lei nº 14133 de 2021•
IPEFAE•
Câmara de Porto Ferreira SP•
Assistente Administrativo•
2024

A Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) se aplica:

I. a alienação e concessão de direito real de uso de bens.

II. a compra, inclusive por encomenda.

III. a prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados.

IV. a concessão e permissão de uso de bens públicos.

Das assertivas, estão corretas apenas aquelas que constam em: