Exercendo papel fundamental na organização e no funcionamento do Estado, a Administração Pública é o conjunto de órgãos, entidades e pessoas que atuam na gestão dos interesses coletivos e na execução das políticas públicas em um determinado território. Em se tratando de tal temática, é correto afirmar que A) um agente público pode fazer tudo o que a lei não proíba expressamente. B) a nomeação de um servidor público para cargo efetivo é um ato discricionário. C) a imperatividade e a presunção de legitimidade são atributos dos atos administrativos. D) o princípio da publicidade prevê que todos os atos da administração devem ser públicos.

C) a imperatividade e a presunção de legitimidade são atributos dos atos administrativos.

Questões Direito Administrativo Atos administrativos

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1Q889269 | Direito Administrativo, Atos administrativos, Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Formosa GO, IDIB, 2024

Exercendo papel fundamental na organização e no funcionamento do Estado, a Administração Pública é o conjunto de órgãos, entidades e pessoas que atuam na gestão dos interesses coletivos e na execução das políticas públicas em um determinado território. Em se tratando de tal temática, é correto afirmar que

✂️ a) um agente público pode fazer tudo o que a lei não proíba expressamente.
✂️ b) a nomeação de um servidor público para cargo efetivo é um ato discricionário.
✂️ c) a imperatividade e a presunção de legitimidade são atributos dos atos administrativos.
✂️ d) o princípio da publicidade prevê que todos os atos da administração devem ser públicos.