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Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF), ju...

Responda: Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF), julgue o item seguinte. Caso o DF contrate uma operação de crédito por antecipação de receitas, essa ope...


Q889780 | Direito Financeiro, Lei de Responsabilidade Fiscal, Analista Direito, EMBRAPA, CESPE CEBRASPE, 2025

Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF), julgue o item seguinte.  

Caso o DF contrate uma operação de crédito por antecipação de receitas, essa operação deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia 10 de dezembro do mesmo ano.

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Sumaia Santana
Por Sumaia Santana em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito> Certo
Lei Complementar n.º 101/2000
Art.38. A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências mencionadas no art.32 e mais as seguintes:
II - deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano.
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