Questões Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal
Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF), ju...
Responda: Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF), julgue o item seguinte. Caso determinado município não institua o imposto sobre serviços de qualquer nat...
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Por Sumaia Santana em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito> Certo
Lei Complementar n.º 101/2000
Art.11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional ente da Federação.
Parágrafo único. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos.
Lei Complementar n.º 101/2000
Art.11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional ente da Federação.
Parágrafo único. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos.
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