Questões Direito Financeiro LFR Lei de Responsabilidade Fiscal
Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF), ju...
Responda: Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF), julgue o item seguinte. Ao ser constituído precatório contra o DF, seu valor será considerado, de acordo...
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Por Sumaia Santana em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito> Errado
Lei Complementar n.º 101/2000
Art.30 No prazo de noventa dias após a publicação desta Lei Complementar, o Presidente da República submeterá ao:
(...)
§7º Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites.
Lei Complementar n.º 101/2000
Art.30 No prazo de noventa dias após a publicação desta Lei Complementar, o Presidente da República submeterá ao:
(...)
§7º Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites.
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