Questões Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal
Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF), ju...
Responda: Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF), julgue o item seguinte. Suponha que uma lei fixe uma obrigação para determinado ente público da qual res...
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Por Sumaia Santana em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito> Certo
Lei Complementar n.º 101/2000
Art.17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. (Vide ADI 6357).
Lei Complementar n.º 101/2000
Art.17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. (Vide ADI 6357).
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