Conforme previsto no ECA e no plano nacional de prevenção e
erradicação do trabalho infantil, a idade mínima de acesso ao
trabalho, desde que este não seja perigoso, insalubre, penoso,
noturno e(ou) prejudicial ao desenvolvimento físico, psíquico,
moral e social, é de
Questão: Conforme previsto no ECA e no plano nacional de prevenção e ...
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