Leia a seguir o excerto da Lei 14.133/21.
“[...] aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado”.
O excerto corresponde à definição, prevista na norma, de
“[...] aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado”.
O excerto corresponde à definição, prevista na norma, de