Acerca dos poderes da administração pública e dos atos administrativos, assinale a opção correta. A) O poder hierárquico da administração pública pode ser definido como o poder de punir as infrações funcionais dos servidores e demais indivíduos que estejam sujeitos à disciplina de órgãos públicos. B) O poder regulamentar da administração pública consiste na possibilidade de expedição de atos normativos, ainda que primários, desde que não sejam contrários à lei. C) O poder de polícia da administração pública consiste na possibilidade de condicionar, restringir, frenar o exercício de atividade, o uso e o gozo de bens e direitos pelos particulares, em nome do interesse da coletividade. D) O ato administrativo discricionário depende da conveniência e oportunidade do órgão público, razão pela qual está imune ao controle do Poder Judiciário. E) O ato administrativo goza de presunção absoluta de legitimidade.

C) O poder de polícia da administração pública consiste na possibilidade de condicionar, restringir, frenar o exercício de atividade, o uso e o gozo de bens e direitos pelos particulares, em nome do interesse da coletividade.

Questões Direito Administrativo Poder de polícia

Acerca dos poderes da administração pública e dos atos administrativos, assinale a opçã...

Responda: Acerca dos poderes da administração pública e dos atos administrativos, assinale a opção correta.

1Q891367 | Direito Administrativo, Poder de polícia, Escrivão de Polícia, Polícia Civil PE, CESPE CEBRASPE, 2024

Acerca dos poderes da administração pública e dos atos administrativos, assinale a opção correta.

✂️ a) O poder hierárquico da administração pública pode ser definido como o poder de punir as infrações funcionais dos servidores e demais indivíduos que estejam sujeitos à disciplina de órgãos públicos.
✂️ b) O poder regulamentar da administração pública consiste na possibilidade de expedição de atos normativos, ainda que primários, desde que não sejam contrários à lei.
✂️ c) O poder de polícia da administração pública consiste na possibilidade de condicionar, restringir, frenar o exercício de atividade, o uso e o gozo de bens e direitos pelos particulares, em nome do interesse da coletividade.
✂️ d) O ato administrativo discricionário depende da conveniência e oportunidade do órgão público, razão pela qual está imune ao controle do Poder Judiciário.
✂️ e) O ato administrativo goza de presunção absoluta de legitimidade.