A Lei no 13.146/2015 institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa Com Deficiê...

Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD da banca FGV aplicada no concurso Prefeitura de Vitória ES (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q891975•
Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD•
Igualdade•
FGV•
Prefeitura de Vitória ES•
Coordenador de Turno•
2024

A Lei no 13.146/2015 institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa Com Deficiência (Estatuto da Pessoa com deficiência) destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.
Com base na Lei, assinale a afirmativa correta.

É dever exclusivo do Estado assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência.

Incumbe ao poder público assegurar oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua exclusivamente em escolas e classes bilíngues.

Nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica não há obrigatoriedade de adoção de critérios de avaliação das provas escritas, discursivas ou de redação que considerem a singularidade linguística da pessoa com deficiência.

O profissional de apoio escolar é a pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares.

Os tradutores e intérpretes da Libras, quando direcionados à tarefa de interpretar nas salas de aula da educação básica e dos cursos de graduação e pós-graduação deverá ter formação em nível superior e certificado de proficiência em Libras.

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Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD•
Igualdade•
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Prefeitura de Barão de Cocais MG Coordenador CRAS CREAS•
2020

No tocante a Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais às pessoas com deficiência, é incorreto afirmar:

Compete ao poder público garantir a dignidade da pessoa com deficiência ao longo de toda a vida.

O processo de habilitação e de reabilitação é um direito da pessoa com deficiência.

É assegurada a atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do SUS, o qual garante acesso universal e igualitário.

As operadoras de planos e seguros privados de saúde não são obrigadas a garantir à pessoa com deficiência todos os serviços e produtos ofertados aos demais clientes.

Q841260•
Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD•
Igualdade•
CONTEMAX•
Prefeitura de Alagoa Nova PB Assistente Social•
2020

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Nº 13.146, de 6 de julho de 2015, destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. (Art.1)
BRASIL. LEI Nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015- 2018/2015/lei/l13146.htm Acessado em: 19/11/2020.

Sobre a plenitude da capacidade civil, é CORRETO afirmar que:

É assegurado à pessoa com deficiência o direito de exercer a vida sexual e reprodutiva, com algumas restrições.

Em caso de incapacidade intelectual, a Lei permite a esterilização compulsória da pessoa com deficiência.

No caso de adoção, a pessoa com deficiência terá prioridade, tanto na condição de adotante como adotado.

A pessoa com deficiência tem o direito de constituir união estável, mas não de casar-se.

A pessoa com deficiência tem o direito à convivência familiar e comunitária.

Q844815•
Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD•
Igualdade•
AMEOSC•
Professor de Matemática•
2020

A Lei nº 13.146/15 prevê que a educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem. Nos termos da referida Lei, nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas, devem ser adotadas diversas medidas. Assinale a única alternativa que não corresponde a uma dessas medidas:

Disponibilização de formulário de inscrição de exames com campos específicos para que o candidato com deficiência informe os recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva necessários para sua participação.

Dilação de tempo, conforme demanda apresentada pelo candidato com deficiência, tanto na realização de exame para seleção quanto nas atividades acadêmicas, mediante prévia solicitação e comprovação da necessidade.

Tradução completa do edital e de suas retificações em Libras.

Disponibilização de provas em formatos acessíveis que não atendam às necessidades específicas do candidato com deficiência.

Notificações

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