ID: 892762• Direito Administrativo• Consulplan• Prefeitura de Pouso Alegre MG• Técnico em Radiologia• 2024Nos termos da Lei nº 14.133/2021, é cabível a inexigibilidade de licitação quando inviável a competição, em especial✂️A)na contratação de objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.✂️B)quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.✂️C)para contratação que possa acarretar comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos pelo Ministro de Estado da Defesa, mediante demanda dos comandos das Forças Armadas ou dos demais Ministérios.✂️D)para contratação de associação de pessoas com deficiência, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgão ou entidade da Administração Pública, para a prestação de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado e os serviços contratados sejam prestados exclusivamente por pessoas com deficiência.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro