ID: 892802•
Direito Administrativo•
Modalidades e Critérios de Julgamento•
FDC•
Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto RJ•
Oficial Legislativo•
2024

De acordo com a Lei 14.133/21, o edital poderá, na forma disposta em regulamento, exigir que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por: