A Lei n.º 14.133/2021, denominada popularmente como Nova Lei de Licitações e Con...

Questão de Direito Administrativo da banca SELECON aplicada no concurso Prefeitura de Água Boa MT (2024). Confira a resolução completa abaixo:

A Lei n.º 14.133/2021, denominada popularmente como Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (LLCA), estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, não sendo abrangidas por ela as sociedades de economia mista e suas subsidiárias e: