A Prefeitura de YMCDPX contratará um quantitativo mínimo
de 30 (trinta) pessoas para realização direta de serviços contínuos,
com regime de dedicação exclusiva de mão de obra. De acordo
com o Decreto n.º 11.430/2023, que regulamenta a Lei de
Licitações e Contratos Administrativos (NLLC), o edital de licitação
e os avisos de licitação deverão ter a previsão de emprego de mão
de obra constituída por mulheres vítimas de violência doméstica,
no seguinte percentual mínimo de suas vagas:
A Prefeitura de YMCDPX contratará um quantitativo mínimo de 30 (trinta) pessoas ...
Questão de Direito Administrativo da banca SELECON aplicada no concurso Prefeitura de Água Boa MT (2024). Confira a resolução completa abaixo: