A classificação dos atos administrativos é um tema central no estudo do Direi...

A classificação dos atos administrativos é um tema central no estudo do Direito Administrativo, oferecendo uma base para a compreensão de sua aplicação, limites e efeitos jurídicos. Dentro desta te...

Q893576 • Direito Administrativo • Conceito e classificação dos atos administrativos • IBADE • Prefeitura de Joinville SC • Agente Administrativo • 2024

A classificação dos atos administrativos é um tema central no estudo do Direito Administrativo, oferecendo uma base para a compreensão de sua aplicação, limites e efeitos jurídicos. Dentro desta temática, diversos critérios são utilizados para classificar os atos administrativos, cada um refletindo diferentes aspectos de sua natureza e propósito. Com base nos critérios de classificação dos atos administrativos, qual das seguintes opções descreve corretamente um ato administrativo e o classifica adequadamente segundo o critério de sua formação?

a) Ato complexo: decisão administrativa que depende da conjugação de vontades de mais de um órgão para se formar, exemplificado pela autorização para construção de um novo prédio público, que necessita da aprovação tanto do órgão de planejamento urbano quanto do órgão ambiental.
b) Ato composto: licença emitida por um órgão fiscalizador para a operação de uma indústria, cuja validade está condicionada à prévia inspeção e aprovação de segurança feita por outra entidade reguladora.
c) Ato simples: uma portaria emitida por um secretário municipal que institui um novo código de conduta para os servidores da prefeitura, cuja eficácia independe da colaboração ou aprovação de outros órgãos.
d) Ato unilateral: decisão de um tribunal administrativo que determina a anulação de um contrato público por irregularidades, necessitando da concordância das partes envolvidas para sua execução.
e) Ato bilateral: concessão de um alvará de funcionamento para um estabelecimento comercial, que se forma a partir da solicitação do empresário e da análise e aprovação pelo órgão municipal competente.

Questões sobre Conceito e classificação dos atos administrativos

1

Q260050 • Direito Administrativo • Conceito e classificação dos atos administrativos • FCC • TRE SE • Técnico Judiciário Área Administrativa
Há situações em que a lei permite ao agente público agir com certa liberdade de escolha, especialmente quanto à conveniência e oportunidade. Essa idéia está relacionada com o conceito consagrado na doutrina do ato
- a) vinculado.
- b) discricionário.
- c) arbitrário.
- d) de império.
- e) de gestão.
2

Q163552 • Direito Administrativo • Conceito e classificação dos atos administrativos • FCC • SEFAZ PE • Auditor Fiscal do Tesouro Estadual
De acordo com as lições de Maria Sylvia Zanella di Pietro, o ato administrativo pode ser conceituado como “a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.” (Direito Administrativo, São Paulo: Atlas, 25. ed. p. 203)

Partindo das premissas apresentadas pela autora, excluem-se do conceito de ato administrativo
- a) as certidões emitidas pela Administração, em razão do conteúdo normativo.
- b) os atos materiais de execução, como a efetivação da demolição de uma construção inservível.
- c) as decisões sobre pedidos de reconsideração, pois não têm efeitos jurídicos em razão da existência de decisão anterior com natureza de ato jurídico.
- d) os alvarás, tendo em vista que não produzem efeitos jurídicos.
- e) as licenças, tendo em vista que não produzem efeitos jurídicos.
3

Q161055 • Direito Administrativo • Conceito e classificação dos atos administrativos • FUNCAB • SEFAZ BA • Auditor
Sobre a disciplina aplicável aos atos administrativos,é INCORRETO afirmar:
- a) Conceitua-se “motivo” como a situação de fato ou de direito que gera a vontade do agente para a prática do ato administrativo
- b) Denomina-se “ imperatividade” a característica dos atos administrativos que os torna obrigatórios a todos aqueles que sejam alcançados por suas hipóteses de incidência.
- c) Existe discricionariedade quando a norma retira a autonomia de escolhas da autoridade com competência para a prática do ato administrativo.
- d) Por força de sua autoexecutoriedade , independentemente de previsão legal nesse sentido , o ato administrativo pode ser imediatamente executado pela Administração Pública após sua edição.
- e) A intensidade da vinculação e da discricionariedade do agente para a prática de um ato administrativo são variáveis, havendo graus diversos de autonomia, conforme a hipótese.
4

Q269085 • Direito Administrativo • Conceito e classificação dos atos administrativos • CESPE CEBRASPE • BACEN • Analista Gestão e Análise Processual
Julgue os itens a seguir, com relação aos atos administrativos.

Para concretizar a desapropriação de um imóvel, a administração toma providência para tomar a posse desse imóvel, situação que constitui exemplo de fato administrativo.
- a) Certo
- b) Errado
5

Q110737 • Direito Administrativo • Conceito e classificação dos atos administrativos • FCC • TCE AM • Analista de Controle Externo Tecnologia da Informação
O ato administrativo vinculado
- a) pode ser objeto de controle judicial, quanto aos aspectos de legalidade, conveniência e oportunidade.
- b) pode ser revogado pela Administração, por razões de conveniência e oportunidade, ressalvados os direitos adquiridos e assegurada a apreciação judicial.
- c) possui todos os elementos definidos em lei e pode ser objeto de controle de legalidade pelo Judiciário e pela própria Administração.
- d) possui objeto, competência e finalidade definidos em lei, cabendo à Administração a avaliação dos aspectos de conveniência e oportunidade para sua edição.
- e) pode ser objeto de controle pelo Poder Judiciário em relação aos elementos definidos em lei, constituindo prerrogativa exclusiva da Administração a sua revogação por razões de conveniência e oportunidade.
6

Q188801 • Direito Administrativo • Conceito e classificação dos atos administrativos • CESPE CEBRASPE • TCE RO • Agente Administrativo
📖 Texto associado ▼

Julgue os itens a seguir, no que concerne à legislação administrativa.

Os atos administrativos internos produzem efeitos no órgão a que se destinam e dispensam a publicação na imprensa oficial como condição de eficácia.
- a) Certo
- b) Errado
7

Q157558 • Direito Administrativo • Conceito e classificação dos atos administrativos • CESPE CEBRASPE • TCE RN • Assessor Técnico Jurídico
📖 Texto associado ▼

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens a seguir.

Atos administrativos enunciativos são aqueles em que a administração certifica ou atesta um fato ou emite um juízo de valor acerca de determinado assunto, como, por exemplo, as certidões e os atestados.
- a) Certo
- b) Errado
8

Q223551 • Direito Administrativo • Conceito e classificação dos atos administrativos • FCC • TCE AL • Procurador
Dizer que determinado ato administrativo é discricionário equivale a afirmar que se
- a) trata de ato praticado conforme juízo de oportunidade e conveniência do administrador, inadmitindo controle de legalidade pelo Poder Judiciário.
- b) trata de ato praticado em decorrência de escolha de oportunidade e conveniência do administrador diante de duas ou mais soluções possíveis dentro do contexto de legalidade.
- c) trata de ato praticado em decorrência de determinação legal, não havendo possibilidade de escolha por parte do administrador, o que possibilita o controle judicial em relação a todos os aspectos.
- d) está diante de opção do administrador de praticar ou não o ato, o que autoriza, como garantia ao administrado, controle de mérito da opção pelo Poder Judiciário.
- e) está diante de ato praticado conforme juízo de oportunidade e conveniência do administrador diante das opções expressamente previstas em lei, o que, portanto, possibilita controle de legalidade pelo Poder Judiciário.
9

Q131914 • Direito Administrativo • Conceito e classificação dos atos administrativos • CESPE CEBRASPE • MPU • Analista do Ministério Público
Acerca dos atos administrativos, julgue o item subsequente.

Tanto os atos administrativos constitutivos quanto os negociais e os enunciativos têm o atributo da imperatividade.
- a) Certo
- b) Errado
10

Q200513 • Direito Administrativo • Conceito e classificação dos atos administrativos • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil PE • Escrivão de Polícia Civil
Assinale a opção correta a respeito dos atos administrativos.
- a) A competência administrativa pode ser transferida e prorrogada pela vontade dos interessados.
- b) A alteração da finalidade expressa na norma legal ou implícita no ordenamento da administração caracteriza desvio de poder que dá causa à invalidação do ato.
- c) O princípio da presunção de legitimidade do ato administrativo impede que haja a transferência do ônus da prova de sua invalidade para quem a invoca.
- d) O ato administrativo típico é uma manifestação volitiva do administrado frente ao poder público.
- e) O motivo constitui requisito dispensável na formação do ato administrativo.

Mais questões de Direito Administrativo →

Reportar erro em Conteúdo