A classificação dos atos administrativos é um tema central
no estudo do Direito Administrativo, oferecendo uma base
para a compreensão de sua aplicação, limites e efeitos
jurídicos. Dentro desta temática, diversos critérios são
utilizados para classificar os atos administrativos, cada um
refletindo diferentes aspectos de sua natureza e propósito.
Com base nos critérios de classificação dos atos
administrativos, qual das seguintes opções descreve
corretamente um ato administrativo e o classifica
adequadamente segundo o critério de sua formação?
✂️ a) Ato complexo: decisão administrativa que depende da
conjugação de vontades de mais de um órgão para se
formar, exemplificado pela autorização para
construção de um novo prédio público, que necessita
da aprovação tanto do órgão de planejamento urbano
quanto do órgão ambiental. ✂️ b) Ato composto: licença emitida por um órgão
fiscalizador para a operação de uma indústria, cuja
validade está condicionada à prévia inspeção e
aprovação de segurança feita por outra entidade
reguladora. ✂️ c) Ato simples: uma portaria emitida por um secretário
municipal que institui um novo código de conduta para
os servidores da prefeitura, cuja eficácia independe da
colaboração ou aprovação de outros órgãos. ✂️ d) Ato unilateral: decisão de um tribunal administrativo
que determina a anulação de um contrato público por
irregularidades, necessitando da concordância das
partes envolvidas para sua execução. ✂️ e) Ato bilateral: concessão de um alvará de
funcionamento para um estabelecimento comercial,
que se forma a partir da solicitação do empresário e da
análise e aprovação pelo órgão municipal competente.