[Questão inédita]A Consolidação das Normas de
Autorregulação do Relacionamento com
o Consumidor – CNRC (SARB nº 27/2023)
estabelece uma série de regras relativas
ao relacionamento do consumidor.
Especificamente, quando se refere ao tema
da realização de oferta ou de cobrança ao
consumidor por meio telefônico, determina-se
expressamente que: