A licitação é o meio adotado pelo ordenamento jurídico para o controle sadio ...

A licitação é o meio adotado pelo ordenamento jurídico para o controle sadio e legítimo dos gastos públicos, tanto no tocante à coordenação das quantias liberadas para fazer frente às necessidades ...

Q894079 • Direito Administrativo • Contratação Direta • Consulplan • Prefeitura de Nova Iguaçu RJ • Agente Administrativo III • 2024

A licitação é o meio adotado pelo ordenamento jurídico para o controle sadio e legítimo dos gastos públicos, tanto no tocante à coordenação das quantias liberadas para fazer frente às necessidades dos interesses primários e secundários da Administração quanto no que atine à oportunização da genuína participação competitiva dos interessados, corolário do princípio republicano e esperada em um Estado Democrático de Direito.

(MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo, p. 1128. Editora Saraiva.)

São hipóteses de dispensa de licitação, EXCETO:

a) Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.
b) Para as propostas apresentadas que consignaram preços manifestamente inferiores aos praticados no mercado ou, ainda, para aquelas que são incompatíveis com os valores previamente fixados pelos órgãos oficiais competentes.
c) Para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de um ano, quando se verificar que naquela licitação não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas.
d) Para contratação que tenha por objeto bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.

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Questões sobre Contratação Direta

1

Q1012000 • Direito Administrativo • Contratação Direta • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Administrador • 2025
De acordo com o disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item seguinte, acerca das licitações públicas.
Nas hipóteses do processo de contratação direta, poderá ser realizada a comprovação, a qualquer momento, da compatibilidade dos preços praticados pelo contratado com os valores praticados no mercado.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q1011932 • Direito Administrativo • Contratação Direta • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Agente Administrativo • 2025
A respeito de licitações, sistema de registro de preços, celebração e fiscalização de contratos, convênios e instrumentos congêneres da administração pública federal, julgue o item que se segue, à luz da Lei n.º 14.133/2021, dos Decretos n.º 11.462/2023 e n.º 11.531/2023 e da Instrução Normativa MPOG n.º 5/2017.
É vedado à administração pública federal celebrar convênios com entidades privadas sem fins lucrativos para transferências de recursos.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q1011905 • Direito Administrativo • Contratação Direta • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Agente Administrativo • 2025
A respeito de licitações, controle da administração pública e responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.
A contratação direta por inexigibilidade de licitação é admitida quando há inviabilidade de competição, ao passo que, nos casos de contratação direta por dispensa de licitação, existe a possibilidade de competição que justifique a licitação, todavia a lei autoriza que a administração pública opte pela realização, ou não, do procedimento licitatório.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q1010389 • Direito Administrativo • Contratação Direta • CESPE CEBRASPE • UNB • Arquiteto e Urbanista • 2025
Julgue o item subsequente, considerando o disposto na Lei n.º 14.133/2021.
Na instrução processual de uma contratação direta, que compreende os casos de dispensa de licitação para serviços e compras, é dispensável a elaboração do termo de referência ou projeto básico, além do documento de formalização da demanda.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q1008946 • Direito Administrativo • Contratação Direta • FGV • DPEPE • Defensor Público • 2025
Com o objetivo de efetivar os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, a administração do Estado de Pernambuco pretende contratar entidade privada sem fins lucrativos, para implementar o Programa Cozinha Solidária, que tem como finalidade promover políticas de segurança alimentar e nutricional, além de efetivação de direitos sociais, de resgate social e de melhoria da qualidade de vida.
Sobre a licitação, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.
- a) É inexigível, sendo certo que a legislação de regência não traz restrições, no ponto, sobre o valor da contratação.
- b) É dispensável, sendo certo que a legislação de regência não traz restrições, no ponto, sobre o valor da contratação.
- c) É exigível, não se estando diante de qualquer hipótese de dispensa ou de inexigibilidade de licitação.
- d) É dispensável, desde que o valor da contratação seja igual ou inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais).
- e) É inexigível, desde que o valor da contratação seja igual ou inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais).
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6

Q1007300 • Direito Administrativo • Contratação Direta • IBFC • EBSERH • Qualquer Nível Superior • 2023
De acordo com a Lei das Licitações, as compras para entrega imediata, assim entendidas aquelas com prazo de entrega até trinta dias da data prevista para apresentação da proposta:
- a) deverão ser efetuadas mediante concurso
- b) serão inexigíveis
- c) poderão ser dispensadas
- d) serão inexigíveis apenas se o valor total não ultrapassar R$ 10.000,00
- e) serão inexigíveis apenas se forem compras do poder executivo
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7

Q1000779 • Direito Administrativo • Contratação Direta • FGV • EBSERH • Grupo Advogado • 2024
Certo órgão da Administração Pública verificou a necessidade de promover uma contratação em que haverá transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde (SUS), conforme elencados em ato da direção nacional do SUS, inclusive por ocasião da aquisição desses produtos durante as etapas de absorção tecnológica, e em valores compatíveis com aqueles definidos no instrumento firmado para a transferência de tecnologia.

Considerando que a licitação é viável, diante da existência de mais de um fornecedor, as autoridades competentes, para analisar as peculiaridades acerca da necessidade de realizar licitação em relação à situação descrita, em consonância com o disposto na Lei nº 14.133/2021, concluíram corretamente que é
- a) necessária a realização de licitação na modalidade leilão.
- b) possível dispensar a realização de licitação.
- c) impositivo o reconhecimento da inexigibilidade de licitação.
- d) admitida a licitação na modalidade convite.
- e) cabível a contratação direta em qualquer de suas modalidades.
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8

Q1000762 • Direito Administrativo • Contratação Direta • FGV • EBSERH • Grupo Assistente Administrativo • 2024
Entre as particularidades do processo licitatório, a Lei de Licitações e Contratos (NLLC) estabeleceu, como hipóteses de inexigibilidade, a contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, que devem ser executados por profissionais ou empresas de notória especialização.
Nesse contexto, avalie se os tipos de serviços enquadrados nessa hipótese de inexigibilidade incluem:
I. serviços de publicidade e divulgação;
II. locação de imóvel cujas características de instalações e localização tornem necessária sua escolha;
III. restauração de obras de arte e de bens de valor histórico.

Está correto o que se apresenta em
- a) I, apenas.
- b) II, apenas.
- c) III, apenas.
- d) I e III, apenas.
- e) I, II e III.
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9

Q1000256 • Direito Administrativo • Contratação Direta • IBFC • TRF 5 REGIÃO • Área Administrativa • 2024
É inexigível a licitação quando inviável a competição, conforme preceitua o artigo 74 da Lei n° 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos). Ainda de acordo com tal dispositivo, assinale a alternativa que apresenta um exemplo correto de inexigibilidade de licitação.
- a) Aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que possam ser fornecidos por produtores, empresas ou representantes comerciais distintos
- b) Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de diálogo competitivo
- c) Contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, permitida a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação
- d) Contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública
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10

Q999051 • Direito Administrativo • Contratação Direta • IBFC • IMBEL • Analista de Custos • 2024
Determinado estado da Federação pretende contratar serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais de notória especialização, para pareceres, perícias e avaliações em geral. Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei n° 14.133/2021:
- a) deverá ocorrer por meio de concorrência
- b) é dispensável a licitação, independentemente do valor
- c) é inexigível a licitação
- d) a licitação será dispensável se o valor for inferior a R$ 89.000,00
- e) deverá ocorrer por meio de diálogo competitivo.
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