De acordo com a Lei nº 8.629/93, as áreas de efetiva preservação permanente são consideradas, para fins de reforma agrária,
De acordo com a Lei nº 8.629/93, as áreas de efetiva preservação permanente são ...
questão de direito agrário da banca fcc aplicada no concurso tj go (2009). confira a resolução completa abaixo:
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