De acordo com a Lei nº 8.629/93, as áreas de efetiva preservação permanente são ...

questão de direito agrário da banca fcc aplicada no concurso tj go (2009). confira a resolução completa abaixo:

Publicidade
De acordo com a Lei nº 8.629/93, as áreas de efetiva preservação permanente são consideradas, para fins de reforma agrária,
Publicidade