Questões Direito Administrativo Conceito

A Lei nº 14.133/2021 trata de exceções e especificidades nas contratações públicas, es...

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1Q894153 | Direito Administrativo, Conceito, Auxiliar Administrativo, Prefeitura de Salto Veloso SC, Fênix Concursos, 2024

A Lei nº 14.133/2021 trata de exceções e especificidades nas contratações públicas, especialmente em contextos que exigem atenção especial, como a gestão de reservas internacionais. Quem é responsável por disciplinar as contratações relacionadas à gestão das reservas internacionais do Brasil, conforme a referida Lei?

✂️ a) O Banco Central do Brasil, mediante ato normativo próprio.
✂️ b) O Ministério da Economia, através de decretos.
✂️ c) A Secretaria do Tesouro Nacional, com regulamentação específica.
✂️ d) O Congresso Nacional, por meio de legislação complementar.