A aplicação de princípios é fundamental na interpretação e execução da Lei d...

A aplicação de princípios é fundamental na interpretação e execução da Lei de Licitações. A Lei nº 14.133/2021 destaca uma série de princípios que orientam as licitações e contratações públicas....

Q894154 • Direito Administrativo • Princípios das Licitações e Lei nº 14133 de 2021 • Fênix Concursos • Prefeitura de Salto Veloso SC • Auxiliar Administrativo • 2024

A aplicação de princípios é fundamental na interpretação e execução da Lei de Licitações. A Lei nº 14.133/2021 destaca uma série de princípios que orientam as licitações e contratações públicas. Nesse sentido, entre os princípios que são explicitamente observados nas licitações e contratações públicas está(ão):

I. Princípio da Publicidade.
II. Princípio da Segregação de Funções.
III. Princípio da Autonomia.

Está correto o que se afirma em:

a) I e II, apenas.
b) I e III, apenas.
c) II e III, apenas.
d) I, II e III.

Questões sobre Princípios das Licitações e Lei nº 14133 de 2021

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Q888092 • Direito Administrativo • Princípios das Licitações e Lei nº 14133 de 2021 • Instituto Access • CEASA ES • Auxiliar Administrativo • 2024
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, que regulamenta as licitações públicas no Brasil, assinale a alternativa que apresenta um dos princípios fundamentais que devem reger o procedimento licitatório:
- a) Prevalência do critério de menor preço em todas as modalidades.
- b) Permissão para contratação direta sem justificativa prévia.
- c) Obrigatoriedade de subcontratação de pequenas empresas.
- d) Igualdade de condições entre os concorrentes.
- e) Priorização de empresas estrangeiras.
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Q894333 • Direito Administrativo • Princípios das Licitações e Lei nº 14133 de 2021 • FUMARC • Câmara de Lagoa da Prata MG • Assistente Administrativo • 2024
“O __________________ constitui um dos alicerces da licitação, na medida em que esta visa, não apenas a permitir à Administração a escolha da melhor proposta, como também a assegurar igualdade de direitos a todos os interessados em contratar.”

Escolha a alternativa que apresente a opção que complete a assertiva acima, tornando-a CORRETA, segundo a temática acerca da prática de licitação:
- a) Ponto da necessidade.
- b) Princípio da igualdade.
- c) Princípio da liberdade.
- d) Processo.
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Q881427 • Direito Administrativo • Princípios das Licitações e Lei nº 14133 de 2021 • FUNDATEC • IFSC • Assistente em Administração • 2024
A Lei nº 14.133/2021, conhecida como Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece várias disposições preliminares e gerais para a sua aplicação. Assinale a alternativa correta em relação às disposições gerais estabelecidas por essa Lei.
- a) Aplica-se exclusivamente às contratações realizadas pela União, excluindo Estados e Municípios.
- b) Os princípios da licitação e dos contratos administrativos são aplicáveis apenas às contratações diretas, não abrangendo os contratos firmados por meio de licitação.
- c) Permite a contratação direta em qualquer valor, desde que a administração pública considere que o procedimento licitatório é desnecessário ou ineficaz.
- d) Define que a transparência e a publicidade são princípios fundamentais que devem ser observados em todas as fases da licitação e da execução do contrato.
- e) Permite que as regras sobre a contratação direta sejam aplicadas de forma flexível e sem necessidade de justificativa, conforme a conveniência da administração pública.
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Q893975 • Direito Administrativo • Princípios das Licitações e Lei nº 14133 de 2021 • Fênix Concursos • Prefeitura de Salto Veloso SC • Técnico em Compras e Licitações • 2024
De acordo com o Art. 176 da Lei nº 14.133/2021, qual é o prazo concedido aos municípios com até 20.000 habitantes para cumprir os requisitos estabelecidos na lei, incluindo a realização de licitações de forma eletrônica?
- a) 2 anos a partir da data de publicação da lei.
- b) 4 anos a partir da data de publicação da lei.
- c) 6 anos a partir da data de publicação da lei.
- d) 8 anos a partir da data de publicação da lei.
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Q882459 • Direito Administrativo • Princípios das Licitações e Lei nº 14133 de 2021 • AMEOSC • Câmara de Guaraciaba SC • Assistente Administrativo • 2024
Em um determinado órgão público, a administração precisa contratar uma empresa para realizar a reforma de um prédio público. Considerando a Lei nº 14.133/2021, que institui as novas normas de licitações e contratos na administração pública, qual é a modalidade correta a ser adotada para esta contratação?
- a) Leilão.
- b) Convite.
- c) Concorrência.
- d) Concurso.
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Q888584 • Direito Administrativo • Princípios das Licitações e Lei nº 14133 de 2021 • Unesc • Câmara de Cocal do Sul SC • Auxiliar Administrativo • 2024
Acerca da publicidade dos contratos administrativos, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/21) e suas disposições:
- a) No caso de obras, a Administração divulgará em sítio eletrônico oficial, em até 20 dias úteis após a assinatura do contrato, os quantitativos e os preços unitários e totais que contratar e, em até 30 dias úteis após a conclusão do contrato, os quantitativos executados e os preços praticados.
- b) No caso de obras, a Administração divulgará em sítio eletrônico oficial, em até 30 dias úteis após a assinatura do contrato, os quantitativos e os preços unitários e totais que contratar e, em até 15 dias úteis após a conclusão do contrato, os quantitativos executados e os preços praticados.
- c) No caso de obras, a Administração divulgará em sítio eletrônico oficial, em até 20 dias úteis após a assinatura do contrato, os quantitativos e os preços unitários e totais que contratar e, em até 40 dias úteis após a conclusão do contrato, os quantitativos executados e os preços praticados.
- d) No caso de obras, a Administração divulgará em sítio eletrônico oficial, em até 25 dias úteis após a assinatura do contrato, os quantitativos e os preços unitários e totais que contratar e, em até 15 dias úteis após a conclusão do contrato, os quantitativos executados e os preços praticados.
- e) No caso de obras, a Administração divulgará em sítio eletrônico oficial, em até 25 dias úteis após a assinatura do contrato, os quantitativos e os preços unitários e totais que contratar e, em até 45 dias úteis após a conclusão do contrato, os quantitativos executados e os preços praticados.
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Q868529 • Direito Administrativo • Princípios das Licitações e Lei nº 14133 de 2021 • FUNCERN • AMCEVALE RN • Auxiliar de Recursos Humanos • 2024
Além do cumprimento da legislação quanto às Compras na Administração Pública, o agente público deverá ter o conhecimento básico da legislação, como por exemplo da nova Lei de Licitações – Lei N.º 14.133/2021 –, bem como se pautar pelos princípios da Administração Pública. Sobre esses princípios, é correto afirmar que, em relação ao Princípio da
- a) Legalidade, o agente público é autorizado fazer tudo aquilo que a Lei não veda, cabendo a ele a discricionariedade de toda sua atuação como Gestor Público.
- b) Eficiência, a Administração Pública deve buscar um aperfeiçoamento na prestação dos serviços públicos, mantendo ou melhorando a qualidade dos serviços, com economia de despesas.
- c) Impessoalidade, o Gestor Público deverá agir de acordo com a lei, pois ela integra o conceito de legalidade; assim, ato imoral é ato ilegal, ato inconstitucional e, portanto, o ato administrativo estará sujeito a um controle do Poder Judiciário.
- d) Moralidade, a Administração deve manter-se numa posição de neutralidade em relação aos administrados, ficando proibida de estabelecer discriminações gratuitas. Só pode fazer discriminações que se justifiquem em razão do interesse coletivo, pois as gratuitas caracterizam abuso de poder e desvio de finalidade.
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Q956163 • Direito Administrativo • Princípios das Licitações e Lei nº 14133 de 2021 • Consulplan • Prefeitura de Nova Iguaçu RJ • Técnico Programador de Computação • 2025
Sobre as definições previstas na Lei nº 14.133/2021, relacione adequadamente as colunas a seguir.

1. Bens e serviços comuns. 2. Bens e serviços especiais. 3. Serviços e fornecimentos contínuos. 4. Serviços não contínuos ou contratados por escopo.

( ) Por sua alta heterogeneidade ou complexidade, não podem ser definidos objetivamente em edital, exigida justificativa prévia do contratante.
( ) Seus padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos em edital, por meio de especificações usuais de mercado.
( ) Serviços contratados e compras realizadas pela administração pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas.
( ) Impõem ao contratado o dever de realizar a prestação de um serviço específico em período predeterminado, podendo ser prorrogado, desde que justificadamente, pelo prazo necessário à conclusão do objeto.

A sequência está correta em
- a) 3, 2, 4, 1.
- b) 1, 4, 2, 3.
- c) 2, 1, 3, 4.
- d) 4, 3, 1, 2.
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Q887910 • Direito Administrativo • Princípios das Licitações e Lei nº 14133 de 2021 • FGV • TCEPA • Auxiliar Técnico de Controle Externo • 2024
Jouberto, servidor estável do Tribunal de Contas do Pará, foi designado agente da contratação. Diante de sua expertise na matéria, ele estava sendo cogitado para atuar também como fiscal de determinado contrato.
Não obstante, as autoridades competentes alertaram que, diante dos riscos envolvidos, não seria possível a designação de Jouberto para o exercício simultâneo de ambas as atribuições, por importar em violação ao seguinte princípio expresso na Lei nº 14.133/2021:
- a) moralidade.
- b) isonomia.
- c) transparência.
- d) segregação de funções.
- e) vinculação ao edital.
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Q893008 • Direito Administrativo • Princípios das Licitações e Lei nº 14133 de 2021 • SELECON • CROMT • TI • 2024
A Lei Federal n.º 14.133/2021 estabelece expressamente uma série de princípios a serem observados nos procedimentos licitatórios. Entre eles, está inserido o dever da Administração em dispensar tratamento igualitário aos licitantes. Por isso, a Administração não pode estabelecer preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes, ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato. No sentido do descrito acima, deve ser observado princípio da:
- a) formalidade
- b) publicidade
- c) celeridade
- d) isonomia

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