Questão: Analisando os artigos 5° a 8° e 37 a 41 da Constituição Fede...

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Analisando os artigos 5° a 8° e 37 a 41 da Constituição Federal do Brasil, qual das seguintes opções melhor reflete a aplicação desses artigos no contexto do Programa Primeira Infância Melhor (PIM)?