Considerando a necessidade de definição do termo “Agente Público” para a aplicaç...

Para os fins da Lei nº 14.133/2021, considera-se agente público: apenas o indivíduo que, em virtude de eleição, exerce mandato, em pessoa jurídica da Administração Pública.

Para os fins da Lei nº 14.133/2021, considera-se agente público: indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública.

Para os fins da Lei nº 14.133/2021, considera-se superior imediato: agente público dotado de poder de decisão.

Para os fins da Lei nº 14.133/2021, considera-se agente político: agente público dotado de poder de decisão.