ID: 894846•Direito Administrativo•Instituto Referência•Prefeitura de Rio Bonito RJ•Fiscal de Atividades Urbanas•2024Considerando a necessidade de definição do termo “Agente Público” para a aplicação de distintos diplomas legais, marque a opção CORRETA para os fins da Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações.✂️A)Para os fins da Lei nº 14.133/2021, considera-se agente público: apenas o indivíduo que, em virtude de eleição, exerce mandato, em pessoa jurídica da Administração Pública.✂️B)Para os fins da Lei nº 14.133/2021, considera-se agente público: indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública.✂️C)Para os fins da Lei nº 14.133/2021, considera-se superior imediato: agente público dotado de poder de decisão.✂️D)Para os fins da Lei nº 14.133/2021, considera-se agente político: agente público dotado de poder de decisão.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro