Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069/90, “a criança e o...

Gabarito: a)

Vamos analisar cada afirmativa com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA):

I - É direito da criança e do adolescente contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
Sim, o ECA garante o direito à educação visando o pleno desenvolvimento, e isso inclui o direito de questionar e recorrer em relação a avaliações escolares, para garantir justiça e transparência no processo educativo.

II - Os pais têm direito de participar da definição das propostas educacionais.
Correto. O ECA reconhece a importância da família na educação da criança e do adolescente, e os pais ou responsáveis têm direito de participar das decisões relacionadas à proposta pedagógica da escola.

III - O Ensino Fundamental é assegurado com oferta obrigatória e gratuita, exclusivamente, para as crianças e adolescentes de 6 a 14 anos.
Aqui está o problema: o Ensino Fundamental é obrigatório e gratuito para crianças e adolescentes, mas não exclusivamente para essa faixa etária. A idade de 6 a 14 anos é a faixa tradicional para o Ensino Fundamental, mas o ECA e a legislação educacional também garantem o direito à educação para adolescentes fora dessa faixa, e o Ensino Fundamental pode ser oferecido para pessoas que estejam em processo de alfabetização ou conclusão dessa etapa, mesmo que estejam fora da faixa etária padrão.

Portanto, apenas as afirmativas I e II estão corretas.