A Lei Federal nº 14.133/2021 estabelece que é inexigível a licitação

a) para a coleta, o processamento e a comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, realizados por associações ou cooperativas formadas, exclusivamente, de pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública.

b) para a aquisição ou a restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que inerente às finalidades do órgão ou com elas compatível.

c) quando for inviável a competição, como no caso de aquisição ou de locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

d) quando for inviável a competição, como no caso de hortifrutigranjeiros, pães e outros gêneros perecíveis, no período necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, hipótese em que a contratação será realizada diretamente com base no preço do dia.

e) quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular os preços ou normalizar o abastecimento.