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A lei que regulamenta a profissão de Assistente Social é:

Q895721 • Serviço Social • Código de Ética de 1993 • FUNATEC • Prefeitura de Cururupu MA • Assistente Social • 2024

a) Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996
b) Lei 8.662, de 7 de junho de 1993
c) Lei 7.998, de 11 de janeiro de 1990
d) Lei 10.639, de 9 de janeiro de 2003

Questões sobre Código de Ética de 1993

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Q905341 • Serviço Social • Código de Ética de 1993 • Itame • Prefeitura de Cachoeira Dourada GO • Assistente Social • 2024
Sobre o sigilo profissional, com base no Código de Ética da/o Assistente Social, é correto afirmar:
- a) Sua quebra só é admissível quando se tratar de situações cuja gravidade possa, envolvendo ou não fato delituoso, trazer prejuízo aos interesses do/a usuário/a, de terceiros/as e da coletividade.
- b) É absolto, sendo sua quebra impossível.
- c) Deve o/a Assistente Social comparecer perante a autoridade competente, quando intimado/a a prestar depoimento. Neste caso, mesmo que não se trate de fato delituoso deve-se declarar que a quebra do sigilo profissional será autorizada, desde que o CFESS autorize previamente tal quebra.
- d) É permitido ao Assistente Social depor como testemunha sobre situação sigilosa do/a usuário/a de que tenha conhecimento no exercício profissional, mesmo quando autorizado pelo seu Conselho.
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Q906247 • Serviço Social • Código de Ética de 1993 • FGV • Prefeitura de Macaé RJ • Especialidade: Serviço Social • 2024
O conteúdo normativo do Código de Ética Profissional dos Assistentes Sociais é um guia para o exercício profissional que estabelece princípios, valores, direitos e deveres das/os assistentes sociais. Os princípios fundamentais contidos no código representam normas cuja concretização requer o compromisso com seus princípios fundamentais, embasando as escolhas e dilemas éticos que se apresentam no cotidiano profissional.

Nesse sentido, a decisão de seguir ou não os princípios fundamentais do código é
- a) uma prerrogativa pessoal do assistente social.
- b) um dever profissional, pois são elementos imperativos que devem ser respeitados e defendidos no exercício profissional.
- c) uma escolha, pois os princípios são parâmetros ideológicos e sua adesão depende de cada profissional.
- d) uma prerrogativa que não se estende aos assistentes sociais que prestam consultoria a entes privados.
- e) um dever que cessa quando o assistente social está inadimplente com as anuidades do Conselho.
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Q904079 • Serviço Social • Código de Ética de 1993 • OBJETIVA • Prefeitura de Gentil RS • Assistente Social • 2024
O sigilo profissional é direto do assistente social. Em conformidade com o Código de Ética do/a Assistente Social, em trabalho multidisciplinar:
- a) Poderão ser prestadas informações somente dentro dos limites do estritamente necessário.
- b) Cabe ao assistente social decidir livremente quais informações prestar.
- c) Deverão ser prestadas todas as informações disponíveis.
- d) É vedado prestar qualquer informação.
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Q905336 • Serviço Social • Código de Ética de 1993 • Itame • Prefeitura de Cachoeira Dourada GO • Assistente Social • 2024
Ainda com base no Código de Ética do/a Assistente Social é direito deste, nos casos de ofensa que atinja a sua honra profissional:
- a) receber assistência jurídica e apoio psicológico custeados pelo seu Conselho Regional.
- b) obter notificação contra o agressor assinada pelo Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), a ser enviada de modo restrito e confidencial para o agressor.
- c) o desagravo público.
- d) poder contar com o encaminhamento do caso para o Ministério Público com petição assinada por um membro do Advocacia-Geral da União (AGU).
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Q996903 • Serviço Social • Código de Ética de 1993 • FGV • EBSERH • Grupo Assistente Social • 2025
O conjunto das conquistas efetivadas no Código de Ética de 1986 pode ser resumido no seguinte aspecto:
- a) presença de traços da renovação profissional no contexto da modernização conservadora.
- b) referência a uma concepção de humano genérico.
- c) desvelamento do caráter político da intervenção ética.
- d) existência de uma hierarquia social nas funções exercidas por cada ser.
- e) supressão das referências democrático-liberais em favor do tecnicismo.
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Q905866 • Serviço Social • Código de Ética de 1993 • FUNCEPE • Prefeitura de General Sampaio CE • Educação • 2024
Fundamentado no Código de Ética Profissional – Das Relações com os/as Usuários/as, é vedado ao(a) assistente social:
- a) Exercer sua autoridade de maneira a limitar ou cercear o direito do(a) usuário(a) de participar e decidir livremente sobre seus interesses.
- b) Esclarecer aos/às usuários/as, ao iniciar o trabalho, sobre os objetivos e a amplitude de sua atuação profissional.
- c) Contribuir para a viabilização da participação efetiva da população usuária nas decisões institucionais.
- d) Fornecer à população usuária, quando solicitado, informações concernentes ao trabalho desenvolvido pelo serviço social e às suas conclusões, resguardado o sigilo profissional.
- e) Democratizar as informações e o acesso aos programas disponíveis no espaço institucional, como um dos mecanismos indispensáveis à participação dos/as usuários/as.
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Q896264 • Serviço Social • Código de Ética de 1993 • Itame • Prefeitura de Acreúna GO • Assistente Social • 2024
A duração legalmente instituída do trabalho da/o Assistente Social é de:
- a) 200 (duzentas) horas mensais.
- b) 30 (trinta) horas semanais.
- c) 40 (quarenta) em regime de Dedicação Exclusiva e 60 (sessenta horas) em outros regimes de contratação.
- d) Plantões de 24 (vinte e quatro) horas de trabalho e 96 (noventa e seis) horas de repouso para que possa cumprir nova jornada de plantão de 24 (vinte e quatro horas).
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Q906248 • Serviço Social • Código de Ética de 1993 • FGV • Prefeitura de Macaé RJ • Especialidade: Serviço Social • 2024
A lei n° 8.662, de 07 de junho de 1993, dispõe sobre a profissão de assistente social e estabelece sua regulamentação, determina as competências do assistente social e as atribuições privativas do assistente social. Considerando o texto legal, “a realização de “estudos socioeconômicos com os usuários para fins de benefícios e serviços sociais junto a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades” constitui
- a) uma especialidade que requer titulação acadêmica.
- b) uma das atribuições privativas dos assistentes sociais que pertencem aos quadros do Poder Judiciário.
- c) uma das competências do Assistente Social.
- d) atribuição privativa de todos os profissionais que possuem formação na área de ciências sociais aplicadas.
- e) atribuição exclusiva dos assistentes sociais que pertencem aos quadros do Ministério Público.
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Q902247 • Serviço Social • Código de Ética de 1993 • FUNDATEC • Prefeitura de Nova Ramada RS • Assistente Social • 2024
Em relação aos direitos do(a) assistente social, presentes no Código de ÉticaProfissional do(a) Assistente Social, e considerando os apontamentos de Barroco e Terra (2012),analise as características abaixo:

• É ofertado quando há ofensa que atinja a honra do profissional.
• Procedimento institucional colocado à disposição do(a) assistente social quando ofendido(a) na sua honra, imagem ou prerrogativa profissional. • Se insere na perspectiva da defesa dos direitos e prerrogativas da profissão do(a) assistente social, protegendo o sentimento da dignidade profissional, ou o direito de conservar um valor reconhecido e adquirido socialmente.
• Ataca a ofensa praticada e repara o dano, a humilhação e a angústia sofrida injustamente, experimentada no legítimo exercício da profissão.

As características acima definem o(a):
- a) Advertência reservada.
- b) Desagravo público.
- c) Planejamento de Serviços Sociais.
- d) Pronunciamento em matéria de sua especialidade.
- e) Sigilo profissional.
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Q885122 • Serviço Social • Código de Ética de 1993 • FACET Concursos • Prefeitura de Itambé PE • Assistente Social • 2024
Ética Profissional e Normativa Legal

A ética profissional no Serviço Social brasileiro é regulamentada principalmente por:
- a) Decretos presidenciais específicos.
- b) O Código de Ética do Assistente Social, revisado pela última vez em 1993.
- c) Leis estaduais de regulamentação da profissão.
- d) Normativas internacionais de direitos humanos.
- e) Regimentos internos das instituições de assistência social.

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