A lei que regulamenta a profissão de Assistente Social é:...

Questão de Serviço Social da banca FUNATEC aplicada no concurso Prefeitura de Cururupu MA (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q895721•
Serviço Social•
Código de Ética de 1993•
FUNATEC•
Prefeitura de Cururupu MA•
Assistente Social•
2024

A lei que regulamenta a profissão de Assistente Social é:

Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996

Lei 8.662, de 7 de junho de 1993

Lei 7.998, de 11 de janeiro de 1990

Lei 10.639, de 9 de janeiro de 2003

Questões Relacionadas

Q905341•
Serviço Social•
Código de Ética de 1993•
Itame•
Prefeitura de Cachoeira Dourada GO•
Assistente Social•
2024

Sobre o sigilo profissional, com base no Código de Ética da/o Assistente Social, é correto afirmar:

Sua quebra só é admissível quando se tratar de situações cuja gravidade possa, envolvendo ou não fato delituoso, trazer prejuízo aos interesses do/a usuário/a, de terceiros/as e da coletividade.

É absolto, sendo sua quebra impossível.

Deve o/a Assistente Social comparecer perante a autoridade competente, quando intimado/a a prestar depoimento. Neste caso, mesmo que não se trate de fato delituoso deve-se declarar que a quebra do sigilo profissional será autorizada, desde que o CFESS autorize previamente tal quebra.

É permitido ao Assistente Social depor como testemunha sobre situação sigilosa do/a usuário/a de que tenha conhecimento no exercício profissional, mesmo quando autorizado pelo seu Conselho.

Q906247•
Serviço Social•
Código de Ética de 1993•
FGV•
Prefeitura de Macaé RJ•
Especialidade: Serviço Social•
2024

O conteúdo normativo do Código de Ética Profissional dos Assistentes Sociais é um guia para o exercício profissional que estabelece princípios, valores, direitos e deveres das/os assistentes sociais. Os princípios fundamentais contidos no código representam normas cuja concretização requer o compromisso com seus princípios fundamentais, embasando as escolhas e dilemas éticos que se apresentam no cotidiano profissional.

Nesse sentido, a decisão de seguir ou não os princípios fundamentais do código é

uma prerrogativa pessoal do assistente social.

um dever profissional, pois são elementos imperativos que devem ser respeitados e defendidos no exercício profissional.

uma escolha, pois os princípios são parâmetros ideológicos e sua adesão depende de cada profissional.

uma prerrogativa que não se estende aos assistentes sociais que prestam consultoria a entes privados.

um dever que cessa quando o assistente social está inadimplente com as anuidades do Conselho.

Q905336•
Serviço Social•
Código de Ética de 1993•
Itame•
Prefeitura de Cachoeira Dourada GO•
Assistente Social•
2024

Ainda com base no Código de Ética do/a Assistente Social é direito deste, nos casos de ofensa que atinja a sua honra profissional:

receber assistência jurídica e apoio psicológico custeados pelo seu Conselho Regional.

obter notificação contra o agressor assinada pelo Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), a ser enviada de modo restrito e confidencial para o agressor.

o desagravo público.

poder contar com o encaminhamento do caso para o Ministério Público com petição assinada por um membro do Advocacia-Geral da União (AGU).

Notificações

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