A Lei de Acesso à Informação (LAI) regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Representando um importante passo para a consolidação do regime democrático brasileiro e para o fortalecimento das políticas de transparência pública. Sobre isso, qual é o prazo máximo que os órgãos e entidades públicas têm para responder às solicitações feitas com base na LAI? A) 10 dias úteis. B) 20 dias, prorrogáveis por mais 10. C) 30 dias. D) 15 dias úteis, sem prorrogação. E) 25 dias, prorrogáveis por mais 05.

B) 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

A Lei de Acesso à Informação (LAI) regulamenta o direito constitucional de acesso dos c...

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