Está expresso no Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 54, que é dever do...
Responda: Está expresso no Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 54, que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: 1. Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inc...