O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é um marco legal fundamental para a...

Questão de Pedagogia da banca FAU aplicada no concurso Prefeitura de Toledo PR (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q897655•
Pedagogia•
Lei nº 8069 de 1990•
FAU•
Prefeitura de Toledo PR•
Professor de Educação Infantil T40 PSS•
2024

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é um marco legal fundamental para a garantia dos direitos de crianças e adolescentes no Brasil. Considerando as disposições do ECA (Brasil, 1990), assinale a alternativa correta:

O ECA estabelece que a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade, mas não à profissionalização, que deve ser adiada até a maioridade.

A medida socioeducativa de internação pode ser aplicada a adolescentes a partir dos 12 anos de idade, independentemente da gravidade da infração cometida.

O ECA prioriza a proteção integral da criança e do adolescente, garantindo seus direitos e deveres, e estabelecendo medidas de proteção e socioeducativas.

O ECA permite a aplicação de penas privativas de liberdade a adolescentes que cometam crimes graves, desde que haja autorização judicial.

A família natural é a base da sociedade e tem preferência na criação e educação dos filhos, sendo dispensada a intervenção do Estado em casos de negligência ou abuso.

Questões Relacionadas

Q864707•
Pedagogia•
Lei nº 8069 de 1990•
IV UFG•
Prefeitura de Rio Branco AC•
Assistente de Creche•
2024

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é dever da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Nesse contexto, o que reflete uma das disposições do ECA?

A responsabilidade dos direitos das crianças e dos adolescentes recai exclusivamente sobre a ação da família; já o acesso à educação de qualidade é considerado um privilégio, e não um direito.

A proteção integral e prioritária às crianças e aos adolescentes é um dever social compartilhado entre família e Estado.

A proteção parcial e prioritária às crianças, enquanto aos adolescentes é um dever social compartilhado entre família e Estado e sociedade.

A responsabilidade dos direitos das crianças e dos adolescentes recai exclusivamente sobre o poder público, e a participação da família é atribuída informalmente.

Q867974•
Pedagogia•
Lei nº 8069 de 1990•
SELECON•
Prefeitura de São Gonçalo RJ•
Auxiliar de Creche•
2024

O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos por lei, e tem como atribuição:

promover a execução de suas decisões, sem, contudo, requisitar serviços públicos nas áreas de saúde e da educação

requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente, quando necessário

fornecer subsídios, por escrito, sobre cada criança acolhida, mediante laudos

expedir certificado de conclusão do ensino fundamental e/ou ensino médio

Q863933•
Pedagogia•
Lei nº 8069 de 1990•
OBJETIVA•
Prefeitura de Santa Leopoldina ES•
Auxiliar de Serviços Educacionais•
2024

Sobre as garantias de prioridade, conforme a Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.

_________ de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
_________ de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
_________ na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

Primazia | Preferência | Precedência

Preferência | Precedência| Primazia

Primazia | Precedência | Preferência

Precedência | Preferência | Primazia

Notificações

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