De acordo com a Lei Federal nº 8.069/1990, conhecida como Estatuto da Criança e ...

Art. 57. O poder público estimulará pesquisas, experiências e novas propostas relativas a calendário, seriação, currículo, metodologia, didática e avaliação, com vistas à inserção de crianças e adolescentes excluídos da educação infantil e ensino fundamental obrigatório.

Art. 56. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de: maus-tratos envolvendo seus alunos; reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares e elevados níveis de reprovação.

Art. 59-A. As instituições sociais públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes e que recebam recursos públicos deverão exigir e manter certidões de antecedentes criminais de todos os seus colaboradores, as quais deverão ser atualizadas a cada 6 (seis) meses.

Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente o atendimento na educação infantil e ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.