De acordo com o Estatuto da Criança do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069/1990,...

De acordo com o Estatuto da Criança do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069/1990, "Art. 106. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita ...


De acordo com o Estatuto da Criança do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069/1990, "Art. 106. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente. Parágrafo único. O adolescente tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca de seus direitos."
Sobre esse assunto, assinale a alternativa INCORRETA.

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