A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (nº 13.146/2015) estab...

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (nº 13.146/2015) estabelece que a educação constitui direito da pessoa com deficiência. Por isso, é incumbência do poder público assegurar, cr...


A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (nº 13.146/2015) estabelece que a educação constitui direito da pessoa com deficiência. Por isso, é incumbência do poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:

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