Georg Jellinek, ao se referir à origem da "ideia de consagrar
legislativamente os direitos gerais do homem" nas colônias angloamericanas, observou que:
O "brownismo" foi perseguido na Inglaterra e refugiou-se na
Holanda, onde, sob a influência de John Robinson, transforma-se
em "congregacionalismo". Os princípios do "congregacionalismo"
consistem, então, na separação da Igreja e do Estado e, em
seguida, no direito de cada comunidade de administrar, de
maneira autônoma e independente, as questões espirituais com o
livre e comum consentimento do povo, sob a autoridade direta de
Jesus Cristo. A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão.
Contribuição para a História do Direito Constitucional moderno. Trad. de Emerson
Garcia. São Paulo: Editora Atlas, 2015, p. 75.
a) Foi um obstáculo ao seu reconhecimento, pois os direitos
humanos, ainda que umbilicalmente ligados ao plano
espiritual, não prescindem da força, a serviço do Estado, para
a sua implementação.
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b) Ajusta-se às bases de desenvolvimento do contrato social,
segundo o qual a alienação dos direitos do indivíduo à
comunidade não abrange a liberdade de consciência, que
configura um direito natural do homem.
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c) Indica que o surgimento do Estado decorre do contrato social,
estruturado para assegurar a segurança do indivíduo e a
posteridade pública, não para consagrar o direito inalienável e
inato da liberdade de consciência.
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d) Configura um individualismo absoluto em matéria religiosa,
que redunda em uma liberdade de consciência não concedida
e impassível de ser restringida, o que faz que a doutrina
"independencialista" se estenda ao domínio político.
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e) Legitima uma análise historicista dos direitos humanos, que
decorrem de um processo de construção contínua, em que os
limites da esfera individual são delineados pelo Estado, não
pelo direito natural ou por outras teorias de atribuição inata.
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