No que concerne às leis, decretos e resoluções que balizam a atuação do profi...

a) De acordo com a Resolução CFN nº 760, de 22 de outubro de 2023, para realização da Telenutrição é obrigatória a inscrição no Cadastro Nacional de Nutricionistas para Telenutrição (eNutricionista), estando o profissional sujeito às penalidades previstas nas normas do Conselho Federal de Nutricionistas quando tal conduta não for acatada.

b) A Lei nº 8.234, de 17 de setembro de 1991 regulamenta a profissão de nutricionista e determina as suas atividades privativas, como por exemplo, a atuação em estudos e trabalhos experimentais relacionados à alimentação e nutrição e participação em inspeções sanitárias relativas a alimentos.

c) A Resolução CFN nº 663, de 28 de agosto de 2020 dispõe sobre a definição das atribuições de Nutricionista em Unidades de Terapia Intensiva (UTI), determinando a obrigatoriedade de 1 (um) nutricionista a cada 30 leitos, em um total de 72 horas de trabalho.

d) A Resolução CFN nº 663, de 28 de agosto de 2020 estabelece que o nutricionista, em uma Unidades de Terapia Intensiva (UTI) tem como atividade obrigatória a solicitação de exames laboratoriais necessários ao acompanhamento dietoterápico, de acordo com os protocolos preestabelecidos pela equipe médica.

e) A Resolução n° 216, de 15 de setembro de 2004 dispõe sobre o Regulamento Técnico de Boas Práticas para Lactários e Bancos de leite humano, determinando que o responsável pelas atividades de manipulação dos alimentos deve ser o médico ou enfermeiro devidamente capacitado e responsável pelo plantão.