De acordo com o Art. 5º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei nº...

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Q899690 | Pedagogia, Lei nº 9394 de 1996, Matemática, Prefeitura de Baliza GO, Itame, 2024

De acordo com o Art. 5º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei nº 9.394/1996, “O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo”. Neste sentido, direito público subjetivo é aquele que

a) remente ao dever do Estado de assegurar o acesso e exigir que os cidadãos cumpram com a obrigação de frequentar a escolarização básica.
b) é coercitivo e determina que toda vez que alguém reivindique a gratuidade da coisa pública, o que inclui a escolarização, tenha este direito atendido à revelia de sua condição de classe social, raça, etnia e credo.
c) o cumpridor do dever deve avaliar se atende ou pretere o pleito do demandante do direito à educação.
d) confere ao indivíduo a possibilidade de transformar a norma geral e abstrata contida num determinado ordenamento jurídico em algo que possua como próprio.