De acordo com o Art. 5º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LD...

De acordo com o Art. 5º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei nº 9.394/1996, “O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo”. Neste sentido, direito públ...

Q899690 • Pedagogia • Lei nº 9394 de 1996 • Itame • Prefeitura de Baliza GO • Matemática • 2024

De acordo com o Art. 5º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei nº 9.394/1996, “O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo”. Neste sentido, direito público subjetivo é aquele que

a) remente ao dever do Estado de assegurar o acesso e exigir que os cidadãos cumpram com a obrigação de frequentar a escolarização básica.
b) é coercitivo e determina que toda vez que alguém reivindique a gratuidade da coisa pública, o que inclui a escolarização, tenha este direito atendido à revelia de sua condição de classe social, raça, etnia e credo.
c) o cumpridor do dever deve avaliar se atende ou pretere o pleito do demandante do direito à educação.
d) confere ao indivíduo a possibilidade de transformar a norma geral e abstrata contida num determinado ordenamento jurídico em algo que possua como próprio.

Questões sobre Lei nº 9394 de 1996

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Q985048 • Pedagogia • Lei nº 9394 de 1996 • OBJETIVA • Prefeitura de Rio Negro PR • Professor de Educação Física Lageado e Sede • 2025
A respeito da Lei nº 9.394/1996 — Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, sobre as finalidades do Ensino Superior, analisar a sentença.
A educação superior tem por finalidade suscitar o desejo permanente de aperfeiçoamento cultural e profissional e possibilitar a correspondente concretização (1ª parte). A educação superior tem por finalidade promover a divulgação de conhecimentos científicos e técnicos, apenas, que constituem patrimônio da humanidade e geram lucro, e comunicar o saber através de publicações ou em outros meios de comunicação (2ª parte).
A sentença está:
- a) Correta somente em sua 1ª parte.
- b) Correta somente em sua 2ª parte.
- c) Totalmente correta.
- d) Totalmente incorreta.
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Q984707 • Pedagogia • Lei nº 9394 de 1996 • OBJETIVA • Prefeitura de Rio do Oeste SC • Ensino Religioso Anos Iniciais e Finais • 2025
Em conformidade com a BNCC — Ensino Fundamental: Ensino Religioso, um dos fundamentos teóricos e pedagógicos do Ensino Religioso no Ensino Fundamental, segundo as diretrizes estabelecidas pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei nº 9.394/1996, é:
- a) A promoção de uma perspectiva confessional na abordagem dos conhecimentos religiosos.
- b) O respeito à diversidade cultural religiosa, sem proselitismos.
- c) O estabelecimento de uma única visão de divindade como base para o diálogo entre perspectivas religiosas e seculares.
- d) A exclusão de qualquer estudo que aborde culturas e tradições religiosas distintas da cultura dominante na região da escola.
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Q984661 • Pedagogia • Lei nº 9394 de 1996 • OBJETIVA • Prefeitura de Rio do Oeste SC • Anos Iniciais Ensino Fundamental • 2025
Em relação aos princípios pelos quais o ensino será ministrado, com base na Lei nº 9.394/1996 — Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Individualismo de ideias e conservação de concepções pedagógicas.
( ) Igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola.
( ) Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.
( ) Valorização do descaso com a qualidade do ensino.
- a) C - C - E - E.
- b) C - E - E - C.
- c) E - C - E - C.
- d) E - C - C - E.
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Q984634 • Pedagogia • Lei nº 9394 de 1996 • OBJETIVA • Prefeitura de Planaltina do Paraná PR • Psicopedagogo • 2025
São princípios com os quais o ensino será ministrado, com base na Lei nº 9.394/1996 − Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, EXCETO:
- a) A garantia do sigilo das informações públicas sobre a gestão da educação.
- b) O pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas.
- c) A igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola.
- d) O respeito à liberdade e o apreço à tolerância.
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Q984603 • Pedagogia • Lei nº 9394 de 1996 • OBJETIVA • Prefeitura de Nonoai RS • Anos Iniciais • 2025
Segundo a Lei nº 9.394/1996 − Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o Estado, no exercício de seu dever com a educação pública, implementará diversas ações. Sobre essas ações, analisar os itens.
I. A educação básica será obrigatória e gratuita apenas na pré−escola e no ensino fundamental.
II. A oferta de ensino noturno regular ocorrerá adequadamente às condições do estabelecimento de ensino.
Está CORRETO o que se afirma:
- a) Em ambos os itens.
- b) Apenas no item I.
- c) Apenas no item II.
- d) Em nenhum dos itens.
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Q969081 • Pedagogia • Lei nº 9394 de 1996 • IBFC • TJPE • Pedagogo
O dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:
I. Educação básica obrigatória e gratuita dos 5 (cinco) aos 17 (dezessete) anos de idade.
II. Educação infantil gratuita às crianças de até 6 (seis) anos de idade.
III. Acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio para todos os que não os concluíram na idade própria.
IV. Atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
V. Vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 5 (cinco) anos de idade.
Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, estão corretas as afirmativas.
- a) I, III, IV e V apenas
- b) III e IV apenas
- c) II, III e V apenas
- d) IV apenas
- e) II e V apenas
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Q969080 • Pedagogia • Lei nº 9394 de 1996 • IBFC • TJPE • Pedagogo
Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394 de 1996), não é um dos princípios à ministração do ensino:
- a) Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola
- b) Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber
- c) Coexistência de instituições públicas e privadas de ensino
- d) Gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos sistemas de ensino
- e) Valorização uníssona da experiência intra-escolar
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Q958008 • Pedagogia • Lei nº 9394 de 1996 • FUNDATEC • IFRS • Assistente em Administração • 2025
Mercedes foi eleita para exercer o cargo de prefeita de um município e pretende instituir uma portaria municipal determinando que todas as atividades avaliativas sejam realizadas aos sábados, não sendo permitidas quaisquer justificativas de ausência em virtude de preceitos religiosos ou trabalhos substitutivos às atividades. De com a Lei nº 9.394/1996 (LDB), que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, a portaria:
- a) Pode ser instituída, pois está de acordo com o previsto na LDB.
- b) Não pode ser instituída, visto que, conforme a LDB, atividades avaliativas devem ser realizadas apenas de segunda a sexta-feira.
- c) Pode ser instituída, pois aos Municípios é vedado manter com cultos religiosos ou igrejas dependência ou aliança.
- d) Não pode ser instituída, pois nega o direito à liberdade de consciência e de crença e o direito de, mediante prévio e motivado requerimento, ausentar-se de prova ou de aula marcada para dia em que, segundo os preceitos de sua religião, seja vedado o exercício de tais atividades.
- e) Pode ser instituída, mas apenas para as escolas da iniciativa privada, que não precisam cumprir a LDB estritamente.
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Q957717 • Pedagogia • Lei nº 9394 de 1996 • FAU • Prefeitura de Porto Amazonas PR • Agente Educacional • 2025
A adaptação da criança em qualquer ambiente é fundamental para o bom desempenho em suas atividades:

I - Por esse motivo, a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) orienta que ‘toda criança tenha uma transição saudável em que ela seja bem acolhida, com um professor que seja mediador nessa nova fase da criança. A ideia é oferecer uma ponte entre uma fase e outra, buscando sempre o bem estar da criança, e visando o melhor ensino-aprendizagem’.
II - Para garantir o processo de ensino aprendizagem na transição da Educação Infantil para Ensino Fundamental, é pertinente que o professor/educador adiante em uma conversa com seu aluno, as mudanças que irão acontecer neste período, fazendo de uma forma saudável, sem assustar esse aluno.
III - Esse assunto é tão importante que a BNCC faz alusão de como a escola e os professores devem estar preparados para esse processo, para que essa transição aconteça de forma gradativa e harmoniosa sem fragmentar o aprendizado da criança.
IV - Em 2006 com a LDB, houve uma mudança na lei e a criança passou a frequentar o ensino fundamental anos iniciais, com seis anos de idade, com isso foi-se repensado nas práticas pedagógicas para esse primeiro ano. Pois as características da criança de seis anos nos permitem que se pense em coisas específicas para ela.
- a) Todas as alternativas estão corretas.
- b) Somente as alternativas II e IV estão corretas.
- c) Somente as alternativas I, III e IV estão corretas.
- d) Somente as alternativas I e IV estão corretas.
- e) Nenhuma das alternativas está correta.
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Q957716 • Pedagogia • Lei nº 9394 de 1996 • FAU • Prefeitura de Porto Amazonas PR • Agente Educacional • 2025
Conforme o art. 5º da Lei 12.796 de 04/04/2013, que altera a Lei de Diretrizes e Bases Nacional (LDB), lei nº 9394, o acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo. Por essa razão:
- a) Qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo. Também é direito do poder público recensear anualmente as crianças e adolescentes em idade escolar, bem como os jovens e adultos que não concluíram a educação básica.
- b) Qualquer cidadão que seja integrante dos grupos políticos partidários, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo. Também é direito do poder público recensear anualmente as crianças e adolescentes em idade escolar, bem como os jovens e adultos que não concluíram a educação básica.
- c) Qualquer organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída, exceto o Ministério Público Municipal, acionar o poder público para exigi-lo. Também é direito do poder público recensear trimestralmente as crianças e adolescentes em idade escolar que não concluíram a educação básica.
- d) Qualquer grupo de cidadãos moradores no município em questão, associação comunitária, organização sindical ou outra legalmente constituída e, ainda, a Secretaria Municipal de Educação, acionar o poder público para argumentar sobre o tema. Também é direito do poder público recensear semestralmente as crianças e adolescentes em idade escolar, bem como os adultos que não concluíram a educação básica.
- e) Qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda acionar o poder público para arguí-lo até determinado ponto. Também é direito do poder público recensear bimestralmente as crianças e adolescentes em idade escolar, bem como os jovens que não concluíram a educação básica.
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