A Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, representa um
marco importante para a educação brasileira ao aprovar
o Plano Nacional de Educação (PNE), estabelecendo
metas e estratégias para o desenvolvimento do sistema
educacional do país. Este plano, com vigência de 2014 a
2024, tem como objetivo central a promoção da
qualidade da educação em todos os níveis e
modalidades.
✂️ a) Oferecer educação em tempo integral em, no
mínimo, 50% (cinquenta por cento) das escolas
públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% (vinte
e cinco por cento) dos (as) alunos (as) da educação
básica. ✂️ b) Universalizar, até 2016, o atendimento escolar para
toda a população de 15 (quinze) a 17 (dezessete)
anos e elevar, até o final do período de vigência
deste PNE, a taxa líquida de matrículas no ensino
médio para 85% (oitenta e cinco por cento). ✂️ c) Alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final
do 3º (terceiro) ano do ensino fundamental. ✂️ d) Universalizar o ensino fundamental de 9 (nove) anos
para toda a população de 6 (seis) a 14 (quatorze)
anos e garantir que pelo menos 95% (noventa e
cinco por cento) dos alunos concluam essa etapa na
idade recomendada, até o último ano de vigência
deste PNE. ✂️ e) Universalizar, para a população de 4 (quatro) a 17
(dezessete) anos com deficiência, transtornos
globais do desenvolvimento e altas habilidades ou
superdotação, o acesso à educação básica e ao
atendimento educacional especializado,
preferencialmente na rede regular de ensino, com a
garantia de sistema educacional inclusivo, de salas
de recursos multifuncionais, classes, escolas ou
serviços especializados, públicos ou conveniados.