O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização d...

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB)

Q900947 • Pedagogia • Lei nº 11494 de 2007 • CESPE CEBRASPE • SEBRAENACIONAL • Analista Técnico II – Políticas Públicas em Educação • 2024

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB)

a) é constituído por receitas do fundo de participação dos estados e do Distrito Federal, isentados os municípios e a União na composição de seus ativos.
b) é uma política pública educacional que redistribui recursos para atender a educação básica em todo o Brasil.
c) foi uma política pública que reunia os estados da Federação e o Distrito Federal com o intuito de ampliar a oferta de vagas na educação básica, criado no ano de 2007 e encerrado em 2020.
d) não está previsto na CF por ser uma política pública de educação criada a partir de necessidades contemporâneas.

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Questões sobre Lei nº 11494 de 2007

1

Q910679 • Pedagogia • Lei nº 11494 de 2007 • Instituto JK • Prefeitura de São João do Paraíso MA • Contador • 2024
Considerando o papel fundamental do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) na gestão educacional municipal, analise a seguinte situação: Em um município que recebe recursos do FUNDEB, quais são as atribuições dos gestores educacionais em relação a esse fundo?
- a) Administrar os recursos do FUNDEB exclusivamente para investimentos em infraestrutura escolar.
- b) Aplicar os recursos do FUNDEB em ações que promovam a melhoria da qualidade da educação básica.
- c) Utilizar os recursos do FUNDEB para pagamento exclusivo dos salários dos professores.
- d) Destinar os recursos do FUNDEB apenas para aquisição de materiais didáticos e pedagógicos.
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2

Q909846 • Pedagogia • Lei nº 11494 de 2007 • FUNDEP • Prefeitura de Montes Claros MG • Contador • 2024
A Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
De acordo com essa legislação, assinale a alternativa incorreta.
- a) Entre outras fontes, deve?se utilizar recursos advindos da arrecadação da contribuição social do salário?educação na complementação da União aos Fundos.
- b) Os Fundos destinam?se à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica pública e à valorização dos profissionais da educação, incluída sua condigna remuneração.
- c) A distribuição de recursos que compõem os Fundos, entre o governo estadual e os seus Municípios, será na proporção do número de alunos matriculados nas redes de educação básica pública.
- d) Os recursos dos Fundos serão disponibilizados pelas unidades transferidoras à Caixa Econômica Federal ou ao Banco do Brasil S.A.
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3

Q909766 • Pedagogia • Lei nº 11494 de 2007 • GANZAROLI • Prefeitura de Cumari GO • Educação Infantil • 2024
Sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), assinale a alternativa INCORRETA.
- a) Os recursos dos Fundos, inclusive aqueles oriundos de complementação da União, serão utilizados pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, no exercício financeiro em que lhes forem creditados, em ações consideradas de manutenção e de desenvolvimento do ensino para a educação básica pública.
- b) A União desenvolverá e apoiará políticas de estímulo às iniciativas de melhoria de qualidade do ensino, de acesso e de permanência na escola, promovidas pelas unidades federadas, em especial aquelas direcionadas à inclusão de crianças e adolescentes em situação de risco social.
- c) Os Fundos destinam-se à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica pública e à valorização dos profissionais da educação, incluída sua condigna remuneração, inclusive de aposentadorias e de pensões dos profissionais da educação básica.
- d) Os eventuais saldos de recursos financeiros disponíveis nas contas específicas dos Fundos cuja perspectiva de utilização seja superior a 15 (quinze) dias deverão ser aplicados em operações financeiras de curto prazo ou de mercado aberto, lastreadas em títulos da dívida pública, na instituição financeira responsável pela movimentação dos recursos, de modo a preservar seu poder de compra.
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4

Q908929 • Pedagogia • Lei nº 11494 de 2007 • OBJETIVA • Prefeitura de Catuípe RS • Educação Infantil • 2024
Segundo a Lei nº 14.113/2020 — Fundeb, sobre os Conselhos de Acompanhamento e de Controle Social, a atuação dos membros dos conselhos dos Fundos:
I. É remunerada.
II. É considerada atividade de relevante interesse social.
III. Assegura a obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações.
Está(ão) CORRETO(S):
- a) Somente o item I.
- b) Somente o item II.
- c) Somente os itens II e III.
- d) Todos os itens.
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5

Q905307 • Pedagogia • Lei nº 11494 de 2007 • Itame • Prefeitura de Teresina de Goiás GO • Professor Pedagogo • 2024
São considerados profissionais da educação básica, no âmbito do FUNDEB (Lei nº 14.113/2020):
- a) somente docentes do ensino fundamental, médio e dos cursos de graduação.
- b) somente pessoal que trabalha na escola, exceto funcionários dos setores pessoal e administrativos.
- c) docentes, profissionais no exercício de funções de suporte pedagógico direto à docência, de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação e assessoramento pedagógico, e profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional, em efetivo exercício nas redes de ensino de educação básica.
- d) docentes, profissionais no exercício de funções de suporte pedagógico direto à docência, de direção ouadministração escolar, profissionais em desvio de função dentro e fora da escola, aposentados, profissionais da saúde que integram o Programa de Saúde na Escola (PSE) e profissionais da segurança pública redistribuídos para atuar nas escolas (vigilantes e seguranças).
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6

Q904922 • Pedagogia • Lei nº 11494 de 2007 • NUCEPE • Prefeitura de Teresina PI • Pedagogo • 2024
A Lei do FUNDEB, no 14.133/20 em seu artigo 33, tratado acompanhamento e do controlesocial sobre adistribuição, a transferênciae aplicação dos recursosdosfundos queserãoexercidos, perante os respectivosgovernos no âmbito da União,dos Estados, do DistritoFederal e dos municípios,por Conselhos instituídosespecificamente para esse fim.

Marque apenas a alternativa que contém o conceito de controle social.
- a) É o apoio técnico relacionado aos procedimentose critérios de aplicaçãodos recursos dos fundos,perante osEstados, Distrito Federale aos municípios e as instânciasde fiscalização.
- b) É a coordenação dos esforços paracapacitação dos membrosdos conselhose para a elaboração de materiaisde guia de apoioa sua função,com a possibilidadede cooperação comosEstados, Distrito Federal eMunicípios.
- c) É a participaçãoda sociedade na administração pública,com objetivo de acompanhare fiscalizar as ações dogoverno,a fim de solucionaros problemase assegurara manutençãodos serviços de atendimento ao cidadão.
- d) É a divulgação de orientaçõesa operacionalizaçãodo fundo e de dados sobre a previsão, a realização e a utilização dos valores financeiros repassados, por meio de publicaçãoe distribuição de documentos informativos.
- e) É a realização de estudos técnicos com vistasà definição do valorreferencial anual por alunoque assegurapadrão mínimo de qualidade.
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7

Q904070 • Pedagogia • Lei nº 11494 de 2007 • Máxima • Prefeitura de São João do Manteninha MG • Professor de Educação Física • 2024
O financiamento da Educação Básica no Brasil é um tema crucial para garantir a qualidade e a equidade no acesso à educação. Assim sendo, complete CORRETAMENTE as lacunas a seguir.

O _______ (1) é um mecanismo essencial para a redistribuição dos recursos destinados à Educação Básica, visando garantir a equidade e a qualidade no ensino. Além disso, a Constituição Federal de 1988 estabelece que os estados, o Distrito Federal e os municípios devem destinar, no mínimo, _______ (2) de suas receitas resultantes de impostos à manutenção e ao desenvolvimento do ensino.
- a) (1) FUNDEB; (2) 18%.
- b) (1) FUNDEF; (2) 25%.
- c) (1) FUNDEB; (2) 25%.
- d) (1) FNDE; (2) 18%.
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8

Q901377 • Pedagogia • Lei nº 11494 de 2007 • IPEFAE • Prefeitura de Santa Adélia SP • Assessor Técnico de Ensino Fundamental • 2024
A lei nº 14113/2020 que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), prevê que o direito à educação infantil será assegurado às crianças até o término do ano letivo em que completarem:
- a) 3 (três) anos de idade
- b) 4 (quatro) anos de idade
- c) 5 (cinco) anos de idade
- d) 6 (seis) anos de idade
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9

Q900389 • Pedagogia • Lei nº 11494 de 2007 • FADESP • Prefeitura de Capanema PA • Professor em Atividade de Coordenação e Planejamento PAC • 2024
A instituição do novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), em 26 de agosto de 2020, se deu por meio de
- a) Ato normativo do CNE.
- b) Decreto Presidencial.
- c) Lei Municipal.
- d) Emenda Constitucional (EC).
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10

Q900385 • Pedagogia • Lei nº 11494 de 2007 • FADESP • Prefeitura de Capanema PA • Professor em Atividade de Coordenação e Planejamento PAC • 2024
Sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), analisem-se as afirmativas abaixo:

I. Independentemente da fonte de origem dos valores que compõem o Fundo, todo o recurso gerado é redistribuído para aplicação exclusiva na manutenção e no desenvolvimento da educação básica pública e privada.
II. Os Municípios utilizarão os recursos provenientes do FUNDEB na Educação Infantil e no Ensino Fundamental e os Estados utilizarão no Ensino Fundamental e Médio.
III. É um Fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual.

Está(ão) correta(as) a(s) afirmativas(s)
- a) I e III, somente.
- b) II e III, somente.
- c) III, somente.
- d) I, II e III.
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