A lei nº 14113/2020 que regulamenta o Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb),
prevê que o direito à educação infantil será assegurado às
crianças até o término do ano letivo em que completarem:
Questão: A lei nº 14113/2020 que regulamenta o Fundo de Manutenção e ...
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