"As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os ...

É princípio das medidas específicas de proteção a obrigatoriedade da informação, de modo que a criança e o adolescente, respeitado seu estágio de desenvolvimento e capacidade de compreensão, seus pais ou responsável devem ser informados dos seus direitos, dos motivos que determinaram a intervenção e da forma como esta se processa.

Na intervenção mínima, a intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida.

As medidas específicas de proteção não podem ser aplicadas de maneira cumulativa, no entanto podem ser substituídas a qualquer tempo.

Na aplicação das medidas leva-se em conta as necessidades sociais, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.