O dever do Estado com a educação escolar pública
será efetivado mediante a garantia de:
I. Educação básica obrigatória e gratuita dos 5 (cinco) aos
17 (dezessete) anos de idade.
II. Educação infantil gratuita às crianças de até 6 (seis)
anos de idade.
III. Acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e
médio para todos os que não os concluíram na idade
própria.
IV. Atendimento ao educando, em todas as etapas da
educação básica, por meio de programas suplementares
de material didático-escolar, transporte, alimentação e
assistência à saúde.
V. Vaga na escola pública de educação infantil ou de
ensino fundamental mais próxima de sua residência a
toda criança a partir do dia em que completar 5 (cinco)
anos de idade.
Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional, estão corretas as afirmativas.