O Estatuto da Criança e do Adolescente enumera em seu art. 22 uma série de deveres atribuídos aos pais em relação aos filhos menores, dentre os quais não consta: A) Dever de sustento. B) Dever de guarda. C) Dever de educação D) Dever de cumprir e fazer cumprir determinações judiciais. E) Dever de correção.

O Estatuto da Criança e do Adolescente enumera em seu art. 22 uma série de deveres atri...

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