De acordo com a Lei nº 14.113/2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), é vedada a utilização dos recursos dos Fundos para: A) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e de serviços. B) assegurar pagamento da folha dos profissionais da educação. C) garantia ou contrapartida de operações de crédito, internas ou externas, contraídas pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios que não se destinem ao financiamento de projetos, de ações ou de programas considerados ação de manutenção e de desenvolvimento do ensino para a educação básica. D) obras e serviços efetuados nas instituições escolares.

C) garantia ou contrapartida de operações de crédito, internas ou externas, contraídas pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios que não se destinem ao financiamento de projetos, de ações ou de programas considerados ação de manutenção e de desenvolvimento do ensino para a educação básica.

Questões Pedagogia Normas Constitucionais do Direito à Educação

De acordo com a Lei nº 14.113/2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvim...

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1Q902003 | Pedagogia, Normas Constitucionais do Direito à Educação, Professor P III, Prefeitura de Nova Glória GO, Itame, 2024

De acordo com a Lei nº 14.113/2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), é vedada a utilização dos recursos dos Fundos para:

✂️ a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e de serviços.
✂️ b) assegurar pagamento da folha dos profissionais da educação.
✂️ c) garantia ou contrapartida de operações de crédito, internas ou externas, contraídas pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios que não se destinem ao financiamento de projetos, de ações ou de programas considerados ação de manutenção e de desenvolvimento do ensino para a educação básica.
✂️ d) obras e serviços efetuados nas instituições escolares.