De acordo com a Lei nº 14.113/2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e D...

De acordo com a Lei nº 14.113/2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), é vedada a utilização dos rec...

Q902003 • Pedagogia • Normas Constitucionais do Direito à Educação • Itame • Prefeitura de Nova Glória GO • Professor P III • 2024

De acordo com a Lei nº 14.113/2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), é vedada a utilização dos recursos dos Fundos para:

a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e de serviços.
b) assegurar pagamento da folha dos profissionais da educação.
c) garantia ou contrapartida de operações de crédito, internas ou externas, contraídas pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios que não se destinem ao financiamento de projetos, de ações ou de programas considerados ação de manutenção e de desenvolvimento do ensino para a educação básica.
d) obras e serviços efetuados nas instituições escolares.

Questões sobre Normas Constitucionais do Direito à Educação

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Q882199 • Pedagogia • Normas Constitucionais do Direito à Educação • Consulplan • Prefeitura de Além Paraíba MG • Monitor de Creche • 2024
O capítulo III da Constituição Federal de 1988 versa sobre Educação, Cultura e Desporto. Sobre esses dispositivos da Constituição Federal, na parte referente à Educação, assinale a afirmativa correta.
- a) Art. 212: percentagem de receita que os Estados e Municípios deverão aplicar na educação, anualmente.
- b) Art. 206: princípios nos quais o ensino será baseado, sendo um deles: pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.
- c) Art. 208: garantia de efetivação da educação no tocante ao atendimento ao educando, nas etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar e transporte.
- d) Art. 205: “a educação, dever de todos e direito do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”.
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Q900179 • Pedagogia • Normas Constitucionais do Direito à Educação • Consulplan • Prefeitura de São Fidélis RJ • Psicólogo Escolar • 2024
A promulgação da Constituição Federal de 1988 representou um marco histórico, consolidando o processo de redemocratização do país. No âmbito educacional, a Carta Magna introduziu transformações substanciais visando à reconfiguração das políticas educacionais. Compreender o impacto específico dessa constituição no contexto educacional é crucial para analisar as dinâmicas sociais e as mudanças estruturais que moldaram a educação brasileira nas décadas subsequentes. Em relação à Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir.

I. Estabeleceu o princípio da universalização do ensino, pois assegurou o acesso à educação para todos os brasileiros.
II. Reforçou a importância da valorização dos profissionais da educação.
III. Estabeleceu o princípio do piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública.
IV. Incentivou a participação da comunidade na gestão educacional.
V. Garantiu o direito à aprendizagem ao longo da vida.

Está correto o que se afirma em
- a) I, II, III, IV e V.
- b) I, II e V, apenas.
- c) III, IV e V, apenas.
- d) I, II, III e IV, apenas.
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Q882107 • Pedagogia • Normas Constitucionais do Direito à Educação • Consulplan • Prefeitura de Jequié BA • Educação Especial • 2024
A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 214, prevê a articulação do sistema nacional de educação em regime de colaboração e com definição de diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação por meio do Plano Nacional de Educação – PNE, que terá duração:
- a) Anual.
- b) Bienal.
- c) Quadrienal.
- d) Decenal.
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Q894918 • Pedagogia • Normas Constitucionais do Direito à Educação • HL • Prefeitura de União de Minas MG • Agente de Apoio • 2024
A Constituição Federal de 1988, em seus artigos 205 a 214, estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. De acordo com o Artigo 206 da Constituição Federal de 1988, a educação será ministrada com base em alguns princípios. Qual dos seguintes NÃO é um desses princípios? Assinale a alternativa correta.
- a) Prioridade à formação técnica e profissional.
- b) Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas.
- c) Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
- d) Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.
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Q890919 • Pedagogia • Normas Constitucionais do Direito à Educação • FUNATEC • Prefeitura de Tucuruí PA • Profissional de Apoio Escolar • 2024
O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante algumas garantias, assinale a assertiva que não representa uma dessas garantias.
- a) educação infantil gratuita às crianças de até 3 (três) anos de idade.
- b) atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino.
- c) acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio para todos os que não os concluíram na idade própria.
- d) acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
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Q887604 • Pedagogia • Normas Constitucionais do Direito à Educação • BRB Consultoria e Concurso • Prefeitura de Senhor do Bonfim BA • Assistente de Sala • 2024
O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios, exceto:
- a) Pluripartidarismo de ideias e de concepções pedagógicas.
- b) Respeito à liberdade e apreço à tolerância.
- c) Coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.
- d) Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.
- e) Valorização do profissional da educação escolar.
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Q901376 • Pedagogia • Normas Constitucionais do Direito à Educação • IPEFAE • Prefeitura de Santa Adélia SP • Assessor Técnico de Ensino Fundamental • 2024
Na reunião com os pais e mães de alunos, a diretora escolar explicou que, conforme a Constituição Federal de 1988, a educação é um direito de todos, sendo expresso a garantia constitucional para os alunos através do:
- a) acesso / permanência
- b) financiamento / formação
- c) projeto pedagógico / proposta pedagógica
- d) ensino / aprendizagem
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Q900354 • Pedagogia • Normas Constitucionais do Direito à Educação • IVIN • Prefeitura de São Domingos do Capim PA • Coordenador Pedagógico Escolar • 2024
A Constituição Federal atual (1988), em seu art. 209, assegura à iniciativa privada liberdade para entrar no negócio do ensino, desde que atenda às seguintes condições:

I. Cumprimento das normas gerais da educação nacional.
II. Obtenção do certificado de filantropia.
III. Autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.

Assinale:
- a) Se apenas I estiver correta.
- b) Se apenas II estiver correta.
- c) Se apenas III estiver correta.
- d) Se apenas I e III estiverem corretas.
- e) Se I, II e III estiverem corretas.
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Q898048 • Pedagogia • Normas Constitucionais do Direito à Educação • AMEOSC • Prefeitura de Princesa SC • Professor de Atendimento Educacional Especializado AEE • 2024
A Constituição Federal de 1988 estabeleceu princípios fundamentais para a educação inclusiva no Brasil. Quais são os principais direitos garantidos pela Constituição para assegurar a inclusão de pessoas com deficiência no sistema educacional brasileiro?
- a) Igualdade, não discriminação, e atendimento educacional especializado.
- b) Atendimento educacional especializado e inclusão total.
- c) Inclusão total e não discriminação.
- d) Igualdade e discriminação apenas.
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Q883297 • Pedagogia • Normas Constitucionais do Direito à Educação • FGV • Prefeitura de Macaé RJ • Atendimento Educacional Especializado AEE • 2024
De acordo com o Art. 208 da Constituição Federal de 1988, o Estado deve garantir a educação por meio
- a) da universalização imediata do ensino médio gratuito, expressa pela implementação de escolas técnicas em todo território nacional.
- b) da educação básica obrigatória, que inclui a universalização do acesso ao ensino superior público e gratuito.
- c) da oferta facultativa do ensino infantil, sujeita às condições específicas de cada região.
- d) do ensino noturno regular, ajustado às necessidades dos estudantes que não podem frequentar as aulas em outro período
- e) da supressão progressiva da iniciativa privada no ensino, refletida nas políticas de expansão das escolas públicas federais.

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